0092061 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0092061
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Arresto, Justo receio de extravio ou dissipação de bens
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018619
Nr Documento: RL199503280092061
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN REALIZAÇÃO COACTIVA DA PRESTAÇÃO EXECUÇÃO REGIME CIVIL PAG19. A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL V2 PAG453.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/beba38c5eea579fc8025680300044f9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0092061.83
Sumário
O requerimento do arresto tem como principal fundamento o justo receio de o credor perder a garantia patrimonial. É necessário que se aleguem e provem factos positivos e concretos, susceptíveis de exprimir a ameaça de dissipação ou ocultação patrimonial. Não é relevante e decisivo para integrar o conceito de justo receio, o facto de o requerido tentar vender um imóvel quando é titular de uma massa patrimonial muitas vezes superior ao crédito do arrestante. A existência de simples rumores de que os requeridos têm em mente transferir o seu património para familiares não permite só por si retirar a conclusão apriorística que aqueles se aprestavam para dissipar o seu património com o escopo de obviar a que os seus credores cobrassem os seus créditos.