0065136 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ruth Pereira Garcez
Processo: 0065136
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020105
Nr Documento: RL199503020065136
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f91891a301e8053f80256803000306f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0065136.27
Sumário
O justo receio de sofrer lesão grave e dificilmente reparável justifica que o promitente comprador de um prédio, na pendência de acção em que pede a restituição em dobro das importâncias entregues, possa requerer providência cautelar não especificada de proibição da venda do prédio objecto do contrato- -promessa até julgamento de acção.