003021 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 003021
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Dever legal de decidir
Recorrente: Indelague-industria Electrica de Agueda Lda
Recorridos: Minfp
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINFP.
Nr Convencional: JSTA00028836
Nr Documento: SA219890621003021
Data de Entrada: 07/01/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/49a5a07e7e0b0003802568fc0037d7f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:003021.27
Sumário
Um dos requisitos essenciais para a formação do "acto tacito de indeferimento" e o de que a autoridade requerida tenha o dever legal de decidir a pretensão que lhe e dirigida.