0026106 - Tribunal da Relação de Lisboa

Constitui fundamento de oposição à execução instaurada pelo Banco de Fomento Nacional segundo o processo das execuções fiscais a alegação e a prova de que os financiamentos concedidos foram para investimento em prédios depois nacionalizados por força do DL. 407-A/75, e que não foram ainda postos à disposição do executado os títulos de indemnização que possibilitariam a dação em pagamento nos termos da alínea a) do n. 1 da Portaria 885/82 de 20 de Setembro.