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0065204 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: António Gomes da Silva

Data: 15 de dezembro de 1999

Processo: 0065204

ACORDAO

Descritores: Contrato de trabalho, Cisão de sociedades

Decisão: Negado provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00023706

Nr Documento: RL199912150065204

Indicações Eventuais: M. CORDEIRO - DIR DA ECONOMIA, PAG232.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e5ed6782e4fe1b2b802568e0005152ea

Sumário

Os contratos de trabalho não se extinguem com a cisão de empresas, antes se transferem para a cinditária.

Acórdão

0065204

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 15 de dezembro de 1999
Relator: António Gomes da Silva

Contrato de trabalhoCisão de sociedades

Referências Legais

Legislação Nacional

CCOM888 ART230.
LCT69 ART37.
CONST82 ART53.
CSC86 ART119-P.
DL N674-C/75 DE 1975/12/02 ART5.
L11/90 DE 1990/04/05 ART19.

Sumário

Os contratos de trabalho não se extinguem com a cisão de empresas, antes se transferem para a cinditária.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)