9240295 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9240295
Acórdão
Descritores: Depoimento de parte, Nulidade, Nulidade processual, Arguição de nulidades, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00006392
Nr Documento: RP199211179240295
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3df82d9988f82b568025686b00665004CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240295.30
Sumário
Só nos R.R. requerentes do depoimento de parte do A., radica a legitimidade para arguirem a eventual nulidade resultante do facto de o A. não ter sido convocado para a audiência de julgamento na qual devia prestar o depoimento. Se os R.R., a quem não é imputada a assinatura do cheque exibido pelo A., declaram não saber se a assinatura do mesmo é ou não verdadeira, compete ao A. - artigo 347, nº 2 do Código Civil - fazer a prova da sua veracidade.