9530277 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9530277
Acórdão
Descritores: Suspensão de deliberação social, Requisitos, Gerente, Destituição, Direito especial à gerência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013459
Nr Documento: RP199505119530277
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2dad23d3e5c527e98025686b0066acd3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530277.F7
Sumário
São requisitos da suspensão de deliberação social, que ela seja ilegal e que da sua imediata execução possa resultar dano apreciável. O primeiro diz respeito à demonstração pelo sócio, autor da acção cautelar, em termos de " aparência de direito ", que a sociedade tomou deliberação contrária à lei geral ou aos estatutos. O segundo traduz-se na necessidade de o requerente provar que da execução da deliberação podem advir consequências ou ser produzidas situações irreversíveis, não susceptíveis de eliminação pela sentença a proferir na acção de que é dependência o procedimento cautelar, as quais devem ainda acarretar para o requerente prejuízos importantes ou relevantes. Não se provando que o requerente sofra dano apreciável com a execução da deliberação que o destituiu da gerência da sociedade, não pode suspender-se a referida deliberação. A nomeação, no pacto social, como gerentes de todos os sócios da sociedade não implica, por si só, a concessão de um direito especial à gerência.