081948 - Supremo Tribunal de Justiça

I - No incidente do artigo 1164 - c) do Código de Processo Civil, cabe ao credor demonstrar o ilícito (incumprimento) do falido concordado. II - Essa demonstração faz-se sumáriamente conforme dispõe o n. 2 desse artigo 1164, não cabendo os dispositivos do artigo 1174 e seguintes, designadamente o seu artigo 1180. III - Estando em causa um problema de entregas de numerário do concordado, segundo a concordata, isso é matéria de facto na soberania das instâncias e alheia à competência do Supremo Tribunal.