018031 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 018031
ACORDAO
Descritores: Local de apresentação da petição, Autoridade recorrida
Recorrente: Quimundo Importadora Exportadora Lda
Recorridos: Chefe da Repartição de Finanças de Algueirão-mem Martins
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINFIN DE 1982/05/10.
Nr Convencional: JSTA00002481
Nr Documento: SA119840112018031
Data de Entrada: 28/10/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/647934744ca167a8802568fc00381e3b
Sumário
I - A interposição do recurso contencioso e feita pela apresentação da petição perante a autoridade que praticou o acto impugnado. II - A apresentação deve ser feita em serviço afecto ao autor do acto recorrido e vocacionado a levar-lhe a despacho documentos dessa natureza.
