019478 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A taxa de ligação à rede geral de esgotos da cidade de Lisboa é devida pela ligação do prédio a essa rede. II - Essa taxa é igualmente devida pela ampliação de um prédio, que importe a supressão de dois ramais e alteração de um terceiro, que é rebaixado e aumentado em capacidade volumétrica. III - Neste último caso estamos perante um novo ramal de ligação à rede geral de esgotos.