0454/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Domingos Brandão de Pinho
Processo: 0454/07
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Oposição de acórdãos
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008403
Nr Documento: SAP200710240454
Áreas Temáticas: *
Juízes: José Norberto de Melo Baeta de QueirozBrandão de PinhoFrancisco António Vasconcelos Pimenta do ValeLúcio Alberto de Assunção BarbosaAntónio Francisco de Almeida CalhauJorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/45fce8659f24b2be8025738d003e30b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0454.07.F6
Sumário
Inexiste oposição de acórdãos, por não existir identidade da situação de facto, se o aresto recorrido considerou provado que os cheques auto foram oferecidos aos clientes da contribuinte e entregues com os veículos locados e, no acórdão fundamento, não se provou o destino que lhes foi dado.
Texto
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Fazenda Pública vem recorrer, por oposição de acórdãos, do aresto do Tribunal Central Administrativo – Norte, que negou provimento ao recurso que interpusera da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que, por sua vez, quanto a liquidações de IRC dos exercícios de 1992 e de 1993, julgou parcialmente procedente a impugnação judicial, deduzida por A…, e, consequentemente, anulou-as na parte relativa à tributação de despesas confidenciais e dos juros compensatórios correspondentes. A Fazenda recorrente formulou as seguintes conclusões: O acórdão recorrido, ao pretender que a administração fiscal considerou confidencial a operação de compra de cheques auto, incorreu em evidente raciocínio. A administração fiscal nunca pôs em causa que a aquisição de cheques-auto se encontrava devidamente documentada através das notas de venda do Banco emissor. Essa aquisição não corresponde, porém, a qualquer custo ou despesa, segundo o critério contabilístico, recebido e adoptado pelo C.I.R.C. A compra de cheques-auto consubstancia uma mera troca de disponibilidades da empresa, uma alteração da composição do seu activo. A administração fiscal considerou como confidencial o custo lançado a débito da conta "Artigos para Oferta" e “Publicidade”, no momento e pelo valor total da aquisição dos cheques-auto. Ao efectuar esse lançamento, a Recorrida evidenciou que a empresa tinha sacrificado e reduzido o seu activo, através da entrega dos ditos cheques aos seus clientes. Não dispondo a empresa de elementos documentais que comprovem essa utilização, vedado se encontra à administração fiscal saber se os ditos cheques efectivamente foram usados como oferta a clientes, quem estes eram e que valores receberam. O desconhecimento de todos estes elementos implica que a despesa seja qualificada como confidencial e tributada nos termos do D.L. 192/90, de 9 de Junho. O acórdão-fundamento fez correcta apreciação das realidades subjacentes à correcção efectuada pela administração fiscal e considerou, como se impunha, que era aplicável o artigo 4.º do D.L. 192/90, de 9 de Junho. Essa decisão é correcta e deve ser mantida, com a consequente revogação do acórdão recorrido. Este violou o já aludido artigo 4.º do D.L. 192/90, de 9 de Junho. Não houve contra-alegações. O Exmo. Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido da existência da alegada oposição, sendo que “a convicência da fundamentação do acórdão-fundamento [do STA – secção de Contencioso Tributário -, proferido em 15 de Junho de 2006 no processo n.º 45/05] justifica a resolução do conflito no sentido da confirmação da sua doutrina”. E, corridos os vistos legais, há que decidir. Em sede factual, vem apurado que: No acórdão recorrido: 3.1.1. Em 96.12.19, os Serviços de Fiscalização Tributária preencheram o mapa de apuramento Mod. DC - 22 relativo ao exercício de 1994, tendo sido aposta no quadro 20 [APURAMENTO DO RESULTADO PARA EFEITOS FISCAIS] campo 14 [Despesas confidenciais (artigo 41. °, n. ° 1, alínea h)] a quantia de Esc. 11.150.000$00 e no quadro 22 [FUNDAMENTAÇÃO DAS CORRECÇÕES EFECTUADAS] o seguinte: «Na conta Fornecimentos e Serviços Externos - Publicidade e Propaganda foi registado o valor de esc. 11.378.510$00 sendo esc. 11.150.000$00 respeitantes à aquisição de cheques auto ao B…. Estes documentos ao consubstanciarem apenas um movimento financeiro estabelecido entre a empresa e o Banco (cheque auto é "equivalente" a dinheiro), não justificam um custo fiscal, na medida em que não nos evidenciam, nomeadamente, o consumo dos bens ou serviços por parte da empresa; o sujeito passivo que porventura os possa ter transmitido e ainda o beneficiário destes cheques, que a empresa pela pessoa responsável alegou ter sido os seus clientes mas que não identificou. Face ao exposto, estas despesas a "titulo de publicidade", assumem o carácter de confidenciais pelo que tendo sido contabilizadas como custo do exercício não serão dedutíveis para efeitos de (determinação do lucro tributável, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 41. ° do CIRC sendo ainda tributáveis, digo tributadas autonomamente de harmonia com o artigo 4° do Dec. -Lei n.º 192/90, de 9 de Junho.»; Através de carta registada datada de 1997.06.25, a Impugnante foi notificada dos fundamentos das correcções a que alude o n. ° anterior; Em 97.07.15, a Impugnante foi notificada da liquidação adicional de I.R.C. relativa ao exercício de 1994, à qual foi atribuído o n. ° 8910010283, sendo o total dos prejuízos apurados de Esc. 3.650.118$00; A impugnação da liquidação a que alude o n. ° anterior deu entrada no Serviço de Finanças de Figueira da Foz l em 97.10.15; Os mesmos Serviços de Fiscalização Tributária I da Direcção Distrital de Finanças de Coimbra procederam a exame à escrita da Impugnante dos exercícios de 1992, 1993, 1994, 1995 e 1996, em resultado da qual foi elaborado, em 97.03.24, o relatório de fiscalização de que se junta cópia integral no processo administrativo em apenso, cujo teor aqui dou por integralmente reproduzido para todos os legais efeitos, e de onde, além do mais, consta o seguinte: Análise Contabilístico — Fiscal Analisados os elementos que nos foram facultados pelo sujeito passivo dos anos em causa, bem como os mencionados nas declarações periódicas de rendimentos modelo 22 desses exercícios, verificamos as seguintes situações anómalas no âmbito dos impostos descritos: Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas 3.3.1.1. Custos não aceites fiscalmente Examinada a estrutura dos custos dos exercícios de 1992 a 1995, verificamos que contabilizou como custos do exercício de 1992 e 1993, despesas referentes ao exercício de 1991, que correspondem às facturas n.ºs 4217 e 4319, emitidas pela C..., respectivamente em 31/05/91 e 30/06/91, por salários de gerência dos meses de Janeiro a Maio de 1991 e por serviços prestados, nos montantes de, pela mesma ordem, 2.077.400$00 e 500.000$00 - ver anexo 20. Estas importâncias referentes ao exercício de 1991 foram imputadas, indevidamente, com recurso à conta 2729, aos exercícios em apreço. Dado o principio da especialização dos exercícios, consignado no Plano Oficial de Contabilidade e o disposto no n.º 1 do artigo 18.º do CIRC, as importâncias, discriminadas no quadro que segue, nos montantes de 715.930$00 e 787.523$00, respectivamente dos anos de 1992 e 1993, não poderão ser aceites como custos para efeitos fiscais, nestes exercícios: (segue quadro) 3.3.1.2. Despesas confidenciais Analisada a conta Fornecimentos e Serviços Externos, com destaque para as sub contas Artigos para Ofertas, nos anos de 1992 e 1993, e Publicidade e Propaganda no exercício de 1995, apuramos terem sido contabilizados como custos documentos referentes à aquisição de cheques auto ao B… - ver anexo 20. Estes documentos, que consubstanciam apenas um movimento financeiro, estabelecido entre o sujeito passivo e a instituição financeira, não justificam um custo fiscal, pois que o cheque auto é equivalente a dinheiro, na medida em que não nos evidenciam, nomeadamente, o consumo de bens ou serviços por parte da empresa. Foi alegado que estes meios de pagamento foram dados a clientes, não os tendo no entanto identificado. Caso os mesmos tivessem servido como meio de pagamento em combustível para as viaturas do sujeito passivo, o documento contabilístico de suporte do custo seria a factura emitida pelo fornecedor, e então estaríamos em presença de um custo duplicado. Porém, dada a forma como foi contabilizado, estaríamos perante ofertas a entidades não identificadas, o que nos leva a caracteriza-los como despesas confidenciais e /ou não documentadas, não aceites fiscalmente e como tal não dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 41.º do CIRC, sendo tributadas autonomamente, de harmonia com o disposto no artigo 4.º do D.L 192/90, de 9 de Julho, nas redacções em vigor ao tempo. Assim, as importâncias a seguir discriminadas, nos montantes de 5.583.330$00, 12.426.666$00 e 3.425.000$00, respectivamente dos anos de 1992, 1993 e 1995 não poderão ser aceites como custos para efeitos fiscais, nestes exercícios: (segue quadro) 3.1.6. Foram efectuadas as correspondentes liquidações adicionais, referentes aos exercícios de 1992 e de 1993, nas datas, com os n.°s pelos valores e com as datas limite de pagamento que seguem: I.R.C. 8310016065 97.08.05 5.414.064$00 97.10.01 I.R.C. 8310015904 97.09.29 8.871.236$00 97.09.29 3.1.7. As impugnações das liquidações a que alude o n.° anterior deram entrada no Serviço de Finanças de Figueira da Foz l em 97.12.16; Mais se provou que: A Impugnante tem por objecto o aluguer de automóveis sem condutor. Dentro da prática seguida pelas empresas concorrentes, a Impugnante oferecia a clientes "cheques auto", entregando-lhes ainda os veículos locados com o depósito de gasolina cheio. Factos Não Provados Todos os restantes, sendo com interesse os seguintes: Não se provou que as despesas tituladas pelas facturas n.ºs 4217 e 4319 fossem “custos de arranque”. Não se provou que os cheques auto a que se alude em 3.1.9. supra fossem atribuídos à maioria dos clientes. No acórdão fundamento: No exercício de 1996, a impugnante contabilizou como custos do exercício a compra de cheques auto no valor de 9.945.000$00. O único suporte documental de tais despesas é o talão de venda emitido pela instituição bancária. A Administração tributária considerou que tais encargos não se encontram devidamente documentados e, como tal, efectuou correcção à matéria tributável naquele montante referido na alínea a). Por outro lado, tributou tais despesas autonomamente, à taxa de 25%, nos termos do art. 4.º do DL n.º 192/90, de 9 de Junho. Em consequência dessa e de outras correcções, foi efectuada a liquidação de IRC, juros compensatórios e derrama, cuja nota demonstrativa consta de fls. 16 e que aqui se dá por reproduzida no seu teor. O prazo para pagamento voluntário da referida liquidação terminou em 6 de Outubro de 1999. A impugnante pagou a quantia liquidada em 6 de Outubro de 1999. Em 11 de Novembro de 1999, a impugnante apresentou reclamação graciosa contra a dita liquidação. Essa reclamação foi indeferida por decisão notificada à impugnante em 10 de Maio de 2002. A presente impugnação foi apresentada em 24 de Maio de 2002. Vejamos, pois. Como é sabido, “a decisão do relator no tribunal recorrido que reconheceu a oposição de acórdãos não impede que o Pleno da secção decida em sentido contrário no julgamento do conflito de jurisprudência, o qual pressupõe oposição de soluções jurídicas” - Jorge de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado, 4ª ed., 2003, p. 1151. E nos termos da alínea b) do artigo 30.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, são pressupostos expressos do recurso para este Pleno - por oposição de julgados da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo e da mesma Secção do Tribunal Central Administrativo - que se trate “do mesmo fundamento de direito”, que não tenha havido “alteração substancial na regulamentação jurídica” e se tenha perfilhado solução oposta nos dois arestos. O que naturalmente supõe a identidade de situações de facto já que, sem ela, não tem sentido a discussão dos referidos requisitos; por isso, ela não foi ali referida de modo expresso. Para que exista oposição é, pois, necessária tanto uma identidade jurídica como factual. Que, por natureza, se aferem pela análise do objecto das decisões em confronto: o acórdão recorrido do TCA Norte, de 12 de Janeiro de 2006 – recurso n.º 373/00, a fls. 176 e ss., e o acórdão fundamento, do STA – secção de Contencioso Tributário, de 15 de Junho de 2006 – processo n.º 045/05. Ora, as duas decisões julgaram, com efeito, a mesma questão de direito: a de saber se as despesas que o contribuinte declarou como custos fiscais e relativas à compra de cheques auto seriam, ou não, de considerar como despesas confidenciais. Sendo que o aresto recorrido as qualificou como custo e o acórdão fundamento como despesas confidenciais. Todavia, o aresto recorrido deu como “provado que, efectivamente e dentro da prática seguida pelas empresas concorrentes, a Impugnante oferecia aos clientes cheques auto” (ponto 3.1.9 do probatório), tendo assim ficado “demonstrado que os cheques auto eram utilizados como ofertas a clientes”. “Ou seja, as ofertas existiram mesmo”, “não estando em causa que houve custos com ofertas de cheques auto”. Situação fáctica que diverge da analisada no acórdão fundamento. Do probatório desta decisão “resulta que, no exercício de 1996, a impugnante contabilizou como custos do exercício a compra de cheques auto no montante de Esc. 9.495.000$00, tendo como único suporte documental o talão de venda emitido pela instituição bancária” – cfr. alíneas a) e b) do probatório. No entanto, “se tal talão demonstra que a impugnante adquiriu tal montante em cheques auto, nada demonstra quanto à sua utilização, nem por quem foram utilizados, e daí que não se possa falar em verdadeira despesa ou custo”. Assim, no caso do aresto recorrido conhecia-se o destino dado aos cheques auto. O que não sucedeu no acórdão fundamento. E, não havendo identidade de situações de facto, inexiste a invocada oposição, nos preditos termos. Aliás, a doutrina do acórdão fundamento é a mesma da do aresto recorrido. Com efeito, entendeu-se naquele acórdão que se o destino dos cheques auto fosse conhecido, a qualificação jurídica seria distinta: “A posse pela impugnante de tais cheques auto não implica, por si só, qualquer despesa. Contudo, já existiria tal custo se a impugnante utilizasse tais cheques auto no abastecimento dos seus veículos. A despesa existiria nesse momento. Contudo, na situação concreta dos autos, não se sabe o que aconteceu a tais meios de pagamento (…)”. Termos em que se acorda dar por findo o recurso. Sem custas. Lisboa, 24 de Outubro de 2007. – Domingos Brandão de Pinho (relator) – Lúcio Alberto de Assunção Barbosa – José Norberto de Melo Baeta de Queiroz – Francisco António Vasconcelos Pimenta do Vale – Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa – António Francisco de Almeida Calhau.