047754 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araújo dos Anjos
Processo: 047754
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Tráfico de menor gravidade, Suspensão da execução da pena, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030553
Nr Documento: SJ199505040477543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/79eebdd1fd22c36d802568fc003b0c03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047754.68
Sumário
A suspensão da execução da pena só pode ser decretada caso se verifiquem os pressupostos de natureza formal e material previstos no artigo 48 do CP82, e, quanto a estes, é necessário que se conclua pela existência de um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do arguido (a simples censura do facto e a ameaça da pena bastarão para o afastar da criminalidade) e ainda que ao decretamento da medida se não oponham as necessidades de reprovação e prevenção do crime.