0051296 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0051296
Acórdão
Descritores: Direito a novo arrendamento, Economia comum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009069
Nr Documento: RL199303290051296
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/219e11a3d8f7a9b2802568030001567fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0051296.E2
Sumário
Relativamente aos empregados domésticos (residentes), a obrigação de convivência resulta de negócio jurídico que não respeita directamente à habitação, pelo que se encontram abrangidos pela excepção feita na parte final da alínea a) do n. 1 do artigo 28 da Lei 46/85, não gozando do direito a novo arrendamento. O facto de uma empregada doméstica do prédio despejar o lixo dos restantes moradores - mesmo que por isso seja por estes remunerada - não configura que esteja investida nas funções de porteira desse prédio, sendo o proprietário deste alheio a tal tarefa daquela.