073096 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: M Santos Carvalho
Processo: 073096
Acórdão
Descritores: Nulidade de acordão, Excesso de pronuncia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014759
Nr Documento: SJ198601140730961
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e9d363f45daea18a802568fc003a3392CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073096.DF
Sumário
Excluida determinada questão do ambito de um recurso, comete a nulidade do n. 1 do artigo 668 o tribunal ad quem que dela venha a conhecer.