002818 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 002818
ACORDAO
Descritores: Contribuição predial, Predio novo não destinado a habitação, Fracção autonoma
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Neto , Manuel e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00004085
Nr Documento: SA219841114002818
Data de Entrada: 06/04/1984
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bbd46c887eca538b802568fc00383421
Sumário
Tratando-se de fracção de um predio novo e não destinado a habitação, so e de liquidar a contribuição predial a partir do momento da ocupação.
