002818 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 002818
ACORDAO
Descritores: Contribuição predial, Predio novo não destinado a habitação, Fracção autonoma
Sumário
Tratando-se de fracção de um predio novo e não destinado a habitação, so e de liquidar a contribuição predial a partir do momento da ocupação.