01264/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito Santos
Processo: 01264/02
Acórdão
Descritores: Programa recria, Obras de reabilitação, Princípio da igualdade, Princípio da boa-fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060947
Nr Documento: SA12004102101264
Juízes: Azevedo MoreiraCândido de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/82f9fd905eb803f680256f420038a01aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01264.02.FA
Sumário
A decisão de indeferimento de pedido de comparticipação camarária nas obras de reabilitação e determinado prédio urbano, formulado ao abrigo do programa RECRIA, regulado pelo DL 197/92, de 22 de Setembro, não atenta contra o direito de propriedade dos interessados sobre esse mesmo prédio urbano. Cabe ao recorrente a indicação de elementos concretos substanciadores da alegação de violação do princípio da igualdade. A indicação, dada pelos técnicos camarários aos interessados, no sentido de que rectificassem o orçamento das obras a realizar não justifica, razoavelmente, a criação nestes da convicção de deferimento do referido pedido de comparticipação, nem implica a violação do princípio da boa fé, pela decisão final de indeferimento desse mesmo pedido.
Texto
1. A... e ..., melhor identificados nos autos, interpuseram, no Tribunal Administrativo do Circulo (TAC) de Lisboa recurso contencioso de anulação do despacho, de 5.5.99, do Vereador do Pelouro de Reabilitação Urbana da Câmara Municipal de Lisboa, que indeferiu o pedido formulado pelos recorrentes de comparticipação nas despesas com as obras a realizar no prédio de que são proprietários e sito na Rua ..., na cidade de Lisboa. Invocaram a violação, geradora de nulidade do acto impugnado, dos princípios e das normas relativas ao princípio da igualdade – art. 13° da CRP; da garantia do direito – a propriedade privada – art. 62°, nº 1 da mesma CRP; princípios da imparcialidade, da proporcionalidade e da justiça – art. 266°, nº 2 da CRP; violação dos direitos e interesses protegidos dos recorrentes, como o direito à boa fé, direito ao património, direito à iniciativa privada, direito à atribuição dos subsídios legalmente estabelecidos para a recuperação de imóveis arrendados, nas condições em que são atribuídos aos restantes senhorios/donos – art. 266°, nº 1 da CRP; e, para o caso de improcedência desses fundamentos do recurso, invocaram ainda a existência de vícios de lei, determinantes da anulação do acto recorrido, por inaplicação das normas dos Dec. Leis 197/92, de 22.09, e 105/96, de 31.07; erro de facto nos pressupostos de facto e de direito, desvio de poder, ofensa dos princípios da boa fé e da desburocratização e da eficiência, da legalidade e da prossecução do interesse público e vício de forma, por falta de fundamentação. Por sentença de 15.4.2002 (fls. 161 a 179, dos autos), foi negado provimento ao recurso contencioso. Inconformados com esta decisão, dela os recorrentes vieram interpor o presente recurso, tendo apresentado alegação (fls. 181 a 226), com as seguintes conclusões: 1ª - Está a correr termos no S.T.A. o processo de recurso contencioso nº 408/97, o qual representa, relativamente a este processo, uma causa prejudicial do objecto do presente recurso; 2ª - Existindo a referida causa prejudicial, ainda não transitada em julgado, deveriam ter sido suspensos os termos deste processo; 3ª - Não tendo ordenado a referida suspensão – obrigação vinculada e não discricionária – o Meritíssimo Senhor Juiz recorrido, salvo o devido respeito, desrespeitou as normas dos artigos 276.º, nº 1, alínea c), e 279º, nº 1, ambos do C.P.C., aplicáveis por força do artigo 1º, da L.P.T.A.; 4ª - Deve, por isso, anular-se a decisão recorrida, substituindo-a por douto acórdão que ordene a suspensão da instância até que seja proferida decisão, com trânsito em julgado, no recurso contencioso nº 408/97, da 1.ª Secção do T.A.C. de Lisboa, trânsito em julgado este que ainda não se verificou Se assim se não entender: 5ª - É entendimento dos Recorrentes que a matéria de facto relevante para -decisão da causa, assente quer pelos documentos juntos aos autos, quer pelos documentos constantes do processo instrutor, quer por acordo das partes, deve ser a constante das alíneas A) a BT) supra, e não apenas a matéria de facto seleccionada pela douta sentença recorrida, a qual, neste aspecto e salvo o devido respeito, sofre de omissão, geradora de nulidade, (por força do disposto na alínea b), do nº 1, do artigo 668º, do C.P.C.); 6ª - Em pedidos idênticos ao formulado pelos Recorrentes neste processo e em situações de facto idênticas à destes autos, a Autoridade recorrida deferiu pedidos de comparticipação para obras, ao abrigo dos programas Recria/Rehabita, no prazo de três meses; 7ª - No caso destes autos, a Autoridade recorrida, mais de dois anos depois da apresentação do pedido de comparticipação para obras apresentado pelos Recorrentes, decidiu indeferi-lo; 8ª - Pelos motivos expostos nas anteriores conclusões 6ª e 7ª, o acto recorrido viola o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13º, nº 1, da C.R.P., o que é motivo de nulidade do acto recorrido; 9ª - Sufragando entendimento diferente, a sentença recorrida fez incorrecta interpretação e aplicação do apontado princípio da igualdade; 10ª - Está assente que os Recorrentes quiseram e querem efectuar no prédio destes autos as obras de que ele carece e, por indicação dos Funcionários da Autoridade recorrida, agindo eles no exercício das suas funções, os Recorrentes elaboraram e entregaram na Autoridade recorrida o processo para a candidatura às comparticipações previstas nos regimes do Recria e do Rehabita, constantes dos Decretos-Leis n.º 197/92, de 22 de Setembro, e 105/96, de 31 de Julho; 11ª - Propuseram-se os Recorrentes reabilitar todo o prédio pela quantia de 21.745.564$20, ao passo que a Autoridade recorrida pretende nele efectuar obras parciais pelo preço de 76.325.433$00, preço este que os Recorrentes não aceitam e, por isso, impugnaram judicialmente; 12ª - As obras necessárias para a total reabilitação do imóvel destes autos não são de valor superior ao limite que pode ser comparticipado ao abrigo dos programas Recria/Rehabita; 13ª - A actuação da Autoridade recorrida traduz-se, na prática, no confisco do prédio dos Recorrentes; 14ª - O indeferimento do pedido de comparticipação nas obras provoca a não feitura das obras por carência de recursos dos proprietários do prédio para as pagar integralmente, com a consequente desvalorização do prédio, ou, em alternativa, a realização de obras pela Autoridade recorrida, com manifesto dano para os Recorrentes; 15ª - Indeferindo o pedido dos Recorrentes de realizar obras totais de recuperação do seu imóvel pelo preço de 21.745.564$20, sujeito a comparticipação, o acto recorrido viola o conteúdo essencial do direito de propriedade dos Recorrentes, o que, traduzindo a violação da norma do artigo 62º da C.R.P., gera a nulidade do acto recorrido; 16ª - A sentença recorrida, adoptando entendimento diferente, fez incorrecta interpretação e aplicação, neste caso concreto, do indicado artigo 62º, da C.R.P.; 17ª - O prédio destes autos está dado de arrendamento a terceiros, sendo de cerca de 40.000$00 mensais o valor de todas as rendas; 18ª - Não obstante o disposto na conclusão anterior, querem os proprietários, aqui Recorrentes, realizar no prédio as obras de que o mesmo carece, em ordem à sua reabilitação total, pelo preço de 21.745.564$20; 19ª - A Autoridade recorrida indeferiu o pedido dos Recorrentes e, sem ter feito qualquer vistoria ao imóvel, propõe-se pagar a terceiros, a expensas dos Recorrentes, a quantia de 76.325.433$00, para realização de parte das referidas obras; 20ª - A postura da Autoridade recorrida traduz-se num encargo totalmente desrazoável para o resultado pretendido, onerando gravemente o prédio dos Recorrentes; 21ª - É desproporcional a diferença entre o valor imposto pela Autoridade recorrida (e contenciosamente impugnado pelos Recorrentes) e o valor do orçamento apresentado pelos Recorrentes; 22ª - Existe, neste caso, uma diferença contra os Recorrentes de pelo menos 64.551.000$00; 23ª - Das anteriores conclusões resulta uma clara e gritante desadequação ou desproporcionalidade do acto recorrido; 24ª - O acto recorrido, praticado sob a alegação da existência de poderes discricionários, viola, pois, o princípio da proporcionalidade, consagrado no artigo 266, nº 2, da C.R.P. e no artigo 5º do C.P.A., o que o fere de nulidade; 25ª - Sufragando entendimento diverso, a sentença recorrida fez incorrecta interpretação e aplicação das normas dos artigos 266º, nº 2, da C.R.P., e 5 do C.P.A.; 26ª - Resulta das conclusões anteriores que o empreiteiro consultado pelos Recorrentes propôs-se fazer a obra de recuperação do prédio destes autos por um valor notoriamente inferior ao imposto pela Autoridade recorrida; 27ª - Resulta do exposto nas anteriores conclusões 18ª, 19ª e 26ª que o acto recorrido ofende o princípio da imparcialidade, consagrado nos artigos 266º, nº 2, da C.R.P., e 6º do C.P.A. aderindo a entendimento diverso, a sentença recorrida violou, por incorrecta interpretação e aplicação, o referido princípio da imparcialidade; 28ª - Pelos motivos expostos nas conclusões anteriores, o acto recorrido viola também o princípio da justiça, consagrado nos artigos 266º, nº 2, da C.R.P., e 6º do C.P.A., vício este que, por incorrecta aplicação e interpretação, se estende à sentença recorrida; 29ª - A Autoridade recorrida, com o comportamento dos seus Funcionários, actuando no exercício das suas funções, criou no espírito dos Recorrentes a garantia de que o pedido de comparticipação para obras seria deferido; 30ª - Na verdade, a Autoridade recorrida parou totalmente com as obras no prédio destes autos em Novembro de 1996; através dos seus Funcionários, no exercício das suas funções públicas, sugeriu expressamente aos Recorrentes que apresentassem um pedido de comparticipação para obras no prédio, ao abrigo do programa Recria, o que os Recorrentes fizeram; 31ª - Seguindo instruções da Autoridade recorrida, os Recorrentes rectificaram o orçamento anteriormente apresentado e, em finais do ano de 1997, os Recorrentes foram verbalmente informados de que o pedido de com participação fora deferido; 32ª - Resulta das anteriores conclusões 29ª, 30ª e 31ª que o acto recorrido sofre do vício de violação de lei, por ofensa do princípio da boa fé, o que representa desrespeito da norma do artigo 6º-A, do C.P.A.; 33ª - Sufragando entendimento diverso, a sentença recorrida fez incorrecta interpretação e aplicação da norma do artigo 6º-A do C.P.A.; 34ª - O acto recorrido foi proferido sob a invocação da existência, neste caso, de um poder discricionário da Autoridade recorrida, que lhe daria a faculdade de escolher livremente a solução que lhe parecesse mais acertada; 35ª - A Autoridade recorrida, porém, errou, porquanto, neste caso, os seus poderes são vinculados e não discricionários; 36ª - Houve, pois, neste caso, erro de direito nos pressupostos, de que resultou má aplicação e má interpretação das normas dos artigos 2º, nº 1, do Decreto-Lei nº 197/92, de 22 de Setembro, e artigo 3º, nºs 1 e 2, do Decreto-Lei nº 105/96, de 31 de Julho, o que fere de violação de lei o acto recorrido; 37ª - Entendendo e decidindo de maneira diversa, a sentença recorrida desrespeitou as apontadas normas dos artigos 2º, nº 1, do Decreto-Lei nº 197/92, de 22 de Setembro, e 3º, nºs 1 e 2, do Decreto-Lei nº 105/96, de 31 de Julho; 38ª - Em 1996, a Autoridade recorrida comunicou aos Recorrentes que dava por finda a sua intervenção no prédio destes autos, o que ocorreu na realidade em 14 de Novembro de 1996, pelo que, na data em que foi lavrada a informação que serve de fundamento ao acto recorrido não existiam quaisquer obras no prédio destes autos, ou seja, não estava em curso a intervenção coerciva no imóvel pelo Município de Lisboa; 39ª - As obras a realizar pelos Recorrentes não são de valor superior ao limite que pode ser comparticipado; 40ª - Inexistia, quer à data da informação que fundamenta o acto recorrido, quer à data do próprio acto recorrido, a situação de obras de grande urgência, bem como inexistiam incontáveis prejuízos para os moradores do prédio, os quais, aliás, subscreveram acordos com os Recorrentes, tendo em vista a feitura das obras ao abrigo dos programas Recria/Rehabita; 41ª - Inexiste, neste caso, qualquer colisão de direitos; 42ª - O acto recorrido padece, pois, de erro de facto nos pressupostos, vício este que se reconduz a violação de lei, mais concretamente das normas dos artigos 2º, nº 1, do Decreto-Lei nº 197/92, de 22 de Setembro, e 3º, nºs 1 e 2, do Decreto-Lei nº 105/96, de 31 de Julho; 43ª - Entendendo e decidindo de maneira diversa, a sentença recorrida fez incorrecta interpretação e aplicação das normas dos artigos 2º, nº 1, do Decreto-Lei nº 197/92, de 22 de Setembro, e 3º, nºs 1 e 2, do Decreto-Lei nº 105/96, de 31 de Julho; 44ª - Por todo o exposto e pelo mais de direito, cujo douto suprimento respeitosamente se solicita, deve dar-se provimento ao presente recurso e, em consequência, revogar-se a sentença recorrida, substituindo-a por douto acórdão que declare nulo ou, se assim se não entender, anule o acto recorrido. A entidade recorrida contra-alegou (fls.254 a 274), pugnando pela manutenção da sentença. Neste Supremo Tribunal, o representante do Ministério Público emitiu parecer fls. 282 e v., no qual, considerando que, apesar de se lhe referirem nas alegações, os recorrentes não foram regularmente notificados do despacho (fls. 124) que, acolhendo parecer do Ministério Público junto do tribunal recorrido, ordenou a desapensação do recurso nº 408/97, por não existir relação de prejudicialidade com os presentes autos, terminou por sugerir que estes fossem «devolvidos ao TAC, a fim de proceder a essa notificação». Face à arguição de nulidade da sentença recorrida, deduzida pelos recorrentes na respectiva alegação, determinou o Relator determinou a baixa dos autos remetidos ao tribunal recorrido, onde foi proferido, a fls. 289/290, despacho que considerou inexistente a invocada nulidade, mantendo integralmente a sentença. Por despacho de Relator, a fls. 310, dos autos, foi indeferido requerimento dos recorrentes no qual pedia a rectificação de alegado erro de escrita constante na conclusão 5ª da alegação de recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2. Com relevo para a decisão, a sentença recorrida apurou a seguinte matéria de facto: Os recorrentes são donos do prédio urbano sito na Rua ..., descrito na 58 Conservatória do Registo Predial de Lisboa, sob o nº 168/970310, da freguesia de S. Vicente de Fora, inscrito na matriz predial urbana sob o art. 350; A Câmara Municipal de Lisboa resolveu tomar posse administrativa do prédio em referência, em 1993, com o argumento de que o prédio se encontrava em adiantado estado de degradação, exigindo a intervenção urgente da Câmara, a qual iria proceder de imediato das obras de reabilitação do imóvel; O prédio tem 21 fogos, está dado de arrendamento a terceiros, sendo 1 arrendamento comercial e os restantes 20 para habitação; iv) Em 20.06.96, os recorrentes tiveram conhecimento de que estavam a ser realizadas obras, por parte da Câmara, naquele prédio, nomeadamente obras com a implantação de um telhado. Os recorrentes interpuseram recurso contencioso contra a Câmara de Lisboa, tendo em vista a anulação do acto que decretou a posse administrativa do prédio por parte da mesma Câmara, processo a que coube o nº 408/97, da 18 secção deste TAC. Em Maio de 1997, seguindo instruções da Câmara Municipal de Lisboa, os recorrentes apresentaram na Câmara um dossier, contendo o pedido de comparticipação ao abrigo do programa RECRIA, tendo em vista a realização, por parte dos recorrentes de todas as obras de que o edifício carecesse, e a sua reabilitação. Em acta de reunião do Gabinete Local de Alfama e Colina do Castelo realizada em 25.06.1997, sobre o assunto "rectificação do orçamento de candidatura RECRIA/REHABITA, com a presença do primeiro recorrente e dois técnicos da Câmara (Arquitecto ... e Eng.ª ..., foram explicadas as correcções a fazer no orçamento e suas implicações a nível de descrição dos trabalhos e preços. Foi acordado um prazo de 30 dias para devolução com as correcções necessárias ao complemento do orçamento de candidatura. E foi entregue a documentação rectificativa constante de documento anexo - doc. 8 a fls. 51; A rectificação pedida pela Câmara foi apresentada pelos recorrentes sendo de 21.745.564$00, o preço total das obras de recuperação do imóvel – doc. 9 a fls. 53 e sgs.; Por oficio 941/DMRU/99, datado de 30.03.99, subscrito pelo Director Municipal, foram os recorrentes notificados do projecto de decisão de indeferimento do requerimento onde era solicitada a comparticipação das obras a realizar no edifício dos autos, sendo-lhe enviado parecer jurídico – doc. 12 a fls. 59. Os recorrentes responderam e juntaram memorando nos terrenos dos docs. nºs 13 e 14 a fls. e fls. 60 e 63; Por oficio 1689 de 23.07.99, foram os recorrentes notificados de que na sequência da tomada de posse administrativa pela CML, do imóvel dos autos, por despacho do Sr. Vereador do Pelouro, fora aprovado o orçamento da obra coerciva a executar no imóvel, com um valor máximo de Esc.: 76.325.433$00 - doc. 15 a fls. 70; E por ofício nº 1509/DMRU/99 – processo nº 16~/RH/97, datado de 23.06.1999, do mesmo Director Municipal, eram os recorrentes notificados de que tal processo referente a comparticipação das obras a realizar no edifício sito na Rua .... Foi "Indeferido", por despacho do Exmo. SR. Vereador do Pelouro, de 05.05.1999, com competência delegada, dado o teor do ofício mencionado em ix) supra – doc. 1 a fls. 33. Era acompanhado de informação jurídica, datada de 08.03.98, que concluía propondo «O indeferimento do pedido de habilitação às comparticipações legais tendo em consideração: Não ser possível aprovar as obras a realizar pelo requerente, por estarem em causa as obras coercivas (parte delas já executadas e outras em vias de execução); Obras essas que, em qualquer dos casos, são prioritárias e são de valor superior ao limite que poderia ser comparticipado; Estar em causa a prossecução do interesse público na salvaguarda de direitos fundamentais como são o da habitação em condições de segurança e salubridade dos moradores do edifício que, ameaçando ruína se não compadecesse com mais demoras; Mesmo que, por hipótese, houvesse de se considerar estarmos perante colisão de direitos, sempre deveria prevalecer o dos moradores, uma vez que vivem sob a ameaça de ruína do edifício; - doc. 3 a fls. 39140; 3. Na respectiva alegação, começam os recorrentes por defender que, em lugar da sentença recorrida, deveria ter sido ordenada a suspensão da instância até ser proferida decisão, com trânsito em julgado, no recurso nº 408/97-1ª Secção, do TAC de Lisboa. A qual seria «susceptível de poder gerar situação de contradição ou de desconcerto com a sentença sob recurso». Pelo que a sentença teria desrespeitado as disposições dos arts 276/1/c) e 279/1, do CPCivil. Estabelece este preceito legal que «o tribunal pode ordenar a suspensão quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento de outra já proposta ou quando ocorrer outro motivo justificado». Ora, naquele recurso nº 408/97 os recorrentes impugnam a decisão, de 29.10.93, da autoria da entidade também aqui recorrida, que decretou a posse administrativa do prédio dos recorrentes, para realização nele de obras de reabilitação urgentes – cfr. pontos ii) e v), da matéria de facto. O recurso contencioso a que respeitam os presentes autos tem por objecto, como se viu, o despacho, de 5.5.99, do vereador da Câmara de Lisboa, que indeferiu pedido dos ora recorrentes, formulado ao abrigo dos programa RECRIA/REHABITA, de comparticipação camarária nas despesas com obras que os próprios recorrentes pretendiam realizar naquele mesmo prédio. São, pois, distintas as questões jurídicas a apreciar na decisão de cada um dos referidos recursos. E não se vê que a solução do recurso contencioso a que respeitam estes autos estivesse dependente da que for proferida naquele recurso nº 408/97. Nem os recorrentes demonstram em que medida essas decisões poderão estar, como referem, em risco de contrariedade ou desencontro, limitando-se, a propósito, a invocar as referências feitas na sentença sob impugnação ao despacho que decretou a referida posse administrativa do prédio e às obras cuja realização a mesma se destinou. O que em nada evidencia a existência da pretendida relação de prejudicialidade. Bem andou, pois, a sentença recorrida, ao não decidir pela suspensão da instância. Improcedem, assim, as conclusões 1ª a 4º da alegação dos recorrentes. A conclusão 6ª da alegação, os recorrentes defendem que a matéria de facto relevante para a decisão da causa deve ser a que longamente indicam, e não apenas a que foi seleccionada pela sentença. A qual, por isso, padeceria da nulidade prevista na al. b) do nº 1 do art. 668 CPCivil. Não lhe assiste razão. Nos termos do invocado preceito a sentença será nula «quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão». Assim, tal como tem sido o entendimento reiteradamente afirmado pela jurisprudência Vd., p. ex., ac. STJ de 15.3.74, BMJ, 235, 152, de 14.5.74, BMJ, 248, 166, de 8.4.75, BMJ, 246, 131. , só ocorrerá essa causa de nulidade quando se verifique omissão total dos fundamentos, designadamente de facto, para a decisão. O que, como se viu, não acontece no caso da sentença sob impugnação, que explicita os fundamentos em quer se baseia. Pelo que não padece de do invocado vício. Para além disso, importa recordar que, na sentença recorrida, estava em causa a apreciação do pedido de anulação de decisão que indeferiu o requerimento dirigido pelos recorrentes à câmara Municipal de Lisboa, de comparticipação, ao abrigo dos programas Recria/Rehabita, nas despesas que os mesmos recorrentes se propunham efectuar com obras de reabilitação de prédio urbano de que são proprietários. Ora, os recorrentes não demonstram em que medida os factos apurados na sentença se mostram insuficientes para a decisão a proferir sobre aquele pedido de anulação contenciosa. E, no essencial, limitam-se a descrever, de forma pormenorizada, as circunstâncias em que se verificou a intervenção camarária no prédio em causa, designadamente as que respeitam à respectiva posse administrativa e, depois, à decisão de fixação do valor da obras a realizar pela Câmara Municipal. Daí que, para além da relevância de que poderá revestir-se na apreciação da legalidade dessas decisões camarárias, tal matéria não interessasse à decisão tomada na sentença recorrida. É, pois, improcedente a conclusão 6ª da alegação dos recorrentes. Estes alegam, depois, que a sentença julgou erradamente, ao concluir pela improcedência do vício de violação do princípio da igualdade, que persistem em imputar ao acto impugnado. Pois que, segundo afirmam, a entidade recorrida decidiu, em menos tempo e em sentido favorável aos interessados requerentes, pedidos de comparticipação para a realização de obras de reabilitação de prédios em situação idêntica à do referido nos autos. Porém, como bem nota a sentença recorrida, os recorrentes não concretizam a indicação das situações concretas às quais teria sido dispensado o alegado tratamento diferente, de modo a que o tribunal ficasse habilitado a concluir pela violação do invocado princípio da igualdade. Sendo que, ao contrário do que alegam, era aos recorrentes que cabia o ónus de demonstração dos factos concretos substanciadores da alegação de violação desse princípio. Neste sentido, e entre outros, vejam-se os acórdãos de 3.5.90-Rº 25490, de 5.5.94-Rº 34 187, de 1.3.95-Rº 34274, de 13.12.97-Rº 33065 e de 28.3.00.Rº 45752. Assim, improcedem as conclusões 6ª a 9ª da alegação dos recorrentes. Alegam também os recorrentes que o despacho impugnado atenta contra o respectivo direito de propriedade, violando o disposto no art. 62 CRP. Pois que, segundo os recorrentes, o indeferimento do pedido de comparticipação nas obras, no valor de cerca de 21.000.000$00, que se propunham realizar no prédio em causa implica que nele serão realizadas pela própria Câmara Municipal obras cujo valor, fixado em cerca de 76.000.000$00, é muito superior aquele e representa um encargo que dificilmente poderão suportar. Daí que, concluem os recorrentes, o indeferimento do pedido de comparticipação se traduza, na prática, em confisco do referido prédio. Assim, o que os recorrentes contestam é a decisão de posse administrativa do prédio bem como a decisão que fixou o valor das obras que nele a Câmara se propõe realizar, às quais respeitam actos administrativos distintos do que constituiu o objecto do recurso contencioso apreciado na sentença recorrida. Sendo que, como nesta bem se refere, este último se limitou a indeferir o referenciado pedido de comparticipação, sem pôr em causa, por qualquer forma, o direito de propriedade dos recorrentes sobre o prédio em questão. São, pois, improcedentes as conclusões 10ª a 16ª da alegação dos recorrentes. Pela mesma razão, ou seja, por não ter sido o acto impugnado nestes autos a decidir a posse administrativa do prédio nem a fixar o valor das obras a realizar pela câmara, não colhe a alegação de que esse valor é excessivo e representa um encargo desrazoável e desproporcionado imposto aos recorrentes. Pelo que, como decidiu a sentença, não tem fundamento a imputação aquele acto de violação dos princípios da proporcionalidade, da imparcialidade e da justiça. São, pois, improcedentes as conclusões 17ª a 28ª da alegação dos recorrentes. Alegam também os recorrentes que foi violado o princípio da boa fé, consagrado no art. 6-A do CPA. Pois que, segundo defendem, o comportamento dos funcionários camarários criou neles a convicção de que seria deferido o pedido de comparticipação que formularam. Esta alegação, porém, carece de fundamento. Como bem considerou a sentença, não se apurou a existência de qualquer acto da Administração que, razoavelmente, pudesse levar os recorrentes a formar tal convicção de deferimento. A actuação dos técnicos camarários com quem estes contactaram, designadamente o convite que formularam para que os recorrentes rectificassem o orçamento que apresentaram (ponto vii da matéria de facto), correspondeu a diligências de instrução do procedimento. Sem que pudesse justificar a criação da invocada convicção de deferimento. Tanto mais que os recorrentes bem sabiam que não cabia a esses técnicos camarários a decisão sobre o pedido de comparticipação formulado. Improcedem, pois, as conclusões 29ª a 33ª da alegação. Por fim, alegam os recorrentes a existência de erro nos pressupostos de direito e de facto do acto impugnado. Uma vez mais, porém, sem razão. O acto impugnado indeferiu pedido de habilitação à comparticipação de obras, formulado ao abrigo do DL 197/92, de 22.9, e DL 105/96, de 31.7. O primeiro destes diplomas legais (DL 197/92) regula o Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados (RECRIA), visando a recuperação de imóveis degradados mediante concessão de comparticipação financeira (art. 1º) e estabelecendo, nesse sentido, que terão acesso a essa comparticipação os proprietários e senhorios que procedam nos fogos e nas partes comuns do prédio a obras de conservação ordinária, a obras de conservação extraordinária ou a obras de beneficiação, desde que, por acordo expresso com o arrendatário, não haja lugar a ajustamento de renda na parte comparticipada (art. 2º). E, como refere a sentença, o DL 105/96 estabelece o Regime de Apoio à Recuperação Habitacional em Áreas Urbanas Antigas (REHABITA), segundo os mesmos princípios daquele DL 197/92, mas ampliando os índices de comparticipação nele previstos e instituindo uma comparticipação adicional. O parecer jurídico em que se fundou o despacho impugnado analisou os preceitos dos diplomas legais referidos e invocados no pedido formulado, concluindo com a proposta de que este fosse indeferido, com fundamento em que não era possível aprovar as obras a comparticipar, por ter sido decidida a realização, no mesmo prédio, de obras pela Câmara Municipal, parte delas executadas e outras em vias de execução. O que corresponde à realidade. Não obstante a impugnação, pelos também aqui recorrentes, da legalidade das decisões relativas à posse administrativa do prédio, com vista à realização coerciva das obras, e à fixação do correspondente valor. Matéria esta que, como bem considerou a sentença, não cabe conhecer no âmbito dos presentes autos. Assim sendo, deve concluir-se que o acto de indeferimento impugnado nestes autos fez correcta interpretação da lei aplicável ao caso, não padecendo dos invocados erros nos pressupostos de direito e de facto nem incorrendo na violação de qualquer preceitos legais invocados pelos recorrentes, designadamente, dos arts. 2 do DL 197/92 e 3 do DL 105/96. São, pois, igualmente improcedentes as conclusões 34ª a 44ª da alegação dos recorrentes. 4. Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso e em confirmar a sentença recorrida. Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça e a procuradoria, respectivamente, em €400,00 (quatrocentos euros) e €200,00 (duzentos euros). Lisboa, de 21 de Outubro de 2004. – Adérito Santos (relator) – Cândido de Pinho – Azevedo Moreira.