078168 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Simões Ventura
Processo: 078168
Acórdão
Descritores: Suspensão da instancia, Pressupostos, Causa de pedir, Poderes do juiz
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004151
Nr Documento: SJ199010100781681
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/39a50fac9603cdea802568fc00397809CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078168.9A
Sumário
De acordo com o disposto no artigo 282 do Codigo de Processo Civil o juiz so pode suspender o andamento do processo quando exista disposição legal que, expressamente, ordene a suspensão. A falta de selo nos contratos que constituem a causa de pedir, não e evento a que a lei atribua expressamente o efeito suspensivo da instancia (artigo 551 do C.P.C.). Faltando o selo a um contrato, os termos do processo continuarão como se o documento não existisse (artigo 217 paragrafo 5 do Regulamento do Imposto de Selo).