9551150 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9551150
ACORDAO
Descritores: Prestação de contas, Obrigação, Acção especial, Causa de pedir, Mandato, Procuração
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015542
Nr Documento: RP199512119551150
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b323617905020cb08025686b0066c373
Sumário
I - O mandato aceite pelo procurador é para este fonte da obrigação substantiva de prestação de contas, integrando a respectiva causa de pedir no correspondente processo especial; tal sucede no mandato formalizado em procuração aceite para representação de um interessado em processo de inventário, o que, verificado, espelha a gerência dos interesses do mandante.