0005342 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0005342
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Bens próprios, Bens comuns, Administração dos bens dos cônjuges
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008484
Nr Documento: RL199610030005342
Indicações Eventuais: MARIA ROSÁRIO PALMA RAMALHO IN SOBRE FUNDAMENTO POSSESSÓRIO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO IN ROA ANO51 T3 PAG682.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/90de37cbaafb05d4802568030005040fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0005342.8F
Sumário
Quando alguém deduz embargos de terceiro visando a defesa de situações de posse, deve alegar e provar que está na posse da coisa que constitui objecto da diligência judicial, que exerce sobre essa coisa determinados poderes de facto e que o faz com a intenção de se comportar como titular do direito real correspondente aos poderes exercidos. Em se tratando, porém, de embargos de terceiro por parte do cônjuge a lei apenas lhe consente a defesa da posse, em relação aos bens próprios e em relação aos bens comuns, (artigo 1038 n. 1 CPC). Já não em relação aos bens próprios do outro cônjuge - por falta do "animus". O cônjuge de bem próprio do outro cônjuge comunica nos frutos que, sob a administração do marido, a coisa produza; o que lhe não confere a posse dessa coisa. O Código Civil vigente limita o âmbito do fenómeno possessório ao domínio das coisas (artigo 1251 Código Civil); não ao dos direitos (defensável no Código de Seabra (artigo 474).