031814 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 031814
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Acto lesivo, Assistência judiciária, Indeferimento liminar
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036729
Nr Documento: SA119930225031814
Indicações Eventuais: PROVIDO QUANTO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e0679f092317a3d2802568fc00392bdaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031814.92
Sumário
Tem carácter cumulativo a exigência dos requisitos das als. a) a c) do n. 1 do artigo 76 da LPTA, isto é, a não satisfação de uma delas de imediato conduz ao indeferimento do pedido de suspensão de eficácia. Não constitui acto lesivo o despacho em que apenas se ordena a comunicação ao interessado, em resposta ao pedido de certidão que formulou, de que acto algum de rescisão de contrato de provimento foi proferido. Não preenchido assim o requisito da al. c) do n. 1 do artigo 76, o pedido de suspensão da eficácia tem de improceder.