1533/16.2T8PTG-A.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Isabel Maria Socorro de Matos Peixoto Imaginário
Processo: 1533/16.2T8PTG-A.E1
Acórdão
Descritores: Fiança, Benefício da excussão prévia
Votação: Unanimidade
Juízes: Vítor Sérgio Sequinho dos SantosMaria Domingas Simões
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/085cd4d3a72ced2a80258226003a6736CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2018:1533.16.2T8PTG.A.E1.F2
Sumário
Por via do disposto no artigo 640.º, alínea a), 2.ª parte, do CC, declarando o fiador que assume a obrigação de principal pagador, resulta impedido de invocar o benefício da excussão previsto no artigo 638.º do CC. (Sumário da Relatora)
Texto
ACÓRDÃO Acordam os Juízes no Tribunal da Relação de Évora As Partes e o Litígio Recorrente / Embargante: (…) Recorrida / Embargada: Caixa Geral de Depósitos, SA O presente processo consiste em embargos de executado e oposição à penhora deduzidos pelo executado, acionado no processo executivo na qualidade de «fiador e principal pagador» no contrato de mútuo dado à execução como título executivo. Peticiona a sua absolvição do pedido executivo por não ter renunciado expressamente ao benefício da excussão prévia e a embargada não ter demonstrado que excutiu todos os bens da devedora co-executada. O Objeto do Recurso Finda a fase dos articulados, considerando o Tribunal de 1.ª Instância dispor de todos os elementos para conhecer do mérito da causa, foi proferida sentença julgando os embargos improcedentes, determinando o prosseguimento da execução. Inconformado, o Embargante apresentou-se a recorrer, pugnando pela revogação da decisão recorrida, a substituir por outra que declare procedentes os embargos. Concluiu a sua alegação de recurso nos seguintes termos: «01ª. - Essencialmente, discorda o embargante da douta decisão por entender que a mesma viola os nºs. 1 e 2, do artigo 627º., do Código Civil bem como os artigos 634º., 638º., 640º., 781º., e 782º., todos do Código Civil, porquanto, resulta da escritura de mútuo com hipoteca e fiança que o embargante se constituiu fiador das obrigações assumidas pela mutuária, sem todavia ter declarado de forma expressa ou tácita ao benefício da excussão prévia; 02ª. - Preceitua o nº. 1 do artigo 627º. do Código Civil, que o fiador garante a satisfação do direito de crédito, ficando pessoalmente obrigado perante o credor, sendo a obrigação do fiador acessória da que recai sobre o principal devedor nos termos do nº. 2 do mesmo artigo e diploma legal; 03ª. - A fiança tem o conteúdo da obrigação principal e cobre as consequências legais e contratuais da mora ou culpa do devedor, sendo lícito ao fiador recusar o incumprimento enquanto o credor não tiver excutido todos os bens do devedor sem obter a satisfação do seu crédito, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 634º., e 638º., do Código Civil; 04ª. - Por outro lado, diz o artigo 782º, também do Código Civil, que a perda do benefício do prazo não se estende aos co-obrigados do devedor, nem a terceiros que a favor do crédito tenha constituído qualquer garantia; 05ª. - De harmonia com a alínea a) do artigo 640º, o fiador não pode invocar os benefícios constantes dos artigos anteriores se houver renunciado ao benefício da excussão prévia; 06ª. - Considerando o título apresentado à execução, resulta claramente do mesmo, que o embargante não renunciou expressamente ao benefício da excussão prévia, bem como ao benefício do prazo previsto no artigo 782º, também do Código Civil; 07ª. - Não constando do título de crédito por parte do embargante a renúncia expressa ao benefício da excussão prévia, tem o embargante legitimidade para chamar à colação a recusa do cumprimento da obrigação enquanto o credor não tiver excutido todos os bens do devedor, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 634 º., e 638º., do Código Civil; 08ª. - A solidariedade da obrigação por parte do embargante fá-lo-ía incorrer na realidade em responsabilidade solidária, a qual colide com o preceituado dos artigos 634º., e 638º., do Código Civil, por o mesmo, no título de crédito apresentado pelo credor no âmbito dos presentes autos, não constar expressa ou tacitamente que tivesse renunciado ao benefício da excussão prévia; 09ª. - Não tendo havido pois renúncia ao benefício da excussão prévia, bem como ao benefício do prazo previsto no artigo 782º., do Código Civil, não está o credor legitimado para exigir o pagamento coercivo do fiador, aqui embargante, para contra ele exigir o cumprimento da obrigação enquanto não esgotar todos os bens do devedor sem obter a satisfação do seu crédito; 10ª. - Finalmente, não pode aceitar o embargante que a outorga do contrato na qualidade de fiador e principal pagador, equivale a dizer que renunciou expressa ou tacitamente ao benefício da excussão prévia, na medida em que não consta do título executivo qualquer renúncia expressa ou tácita, a qual deve constar de uma declaração, por forma a que o fiador e aqui embargante se esteja a obrigar nas obrigações de fiador e principal pagador, o que não fez, não declarou, logo, falta ao título executivo a renúncia expressa ao benefício da excussão prévia; 11ª. - Não tendo o embargante renunciado àquele benefício, para segurança da dívida foi constituída garantia real, tendo o embargante direito a exigir a excussão prévia das coisas sobre que recai a garantia real; 12ª. - Ao não ter decidido desta forma, declarando os embargos improcedentes por não provados com o argumento da assunção da responsabilidade solidária por parte do embargante a douta decisão violou os preceitos acima identificados no primeiro parágrafo dos motivos da discordância, assim como o nº. 1, do artigo 639º., do Código Civil; 13ª. – Face ao exposto, deverá a douta decisão ser revogada e substituída por outra que declare procedentes por provados os embargos, assim se fazendo a costumada boa justiça!» A Recorrida apresentou contra-alegações sustentando que o recurso deverá ser julgado improcedente, mantendo-se a decisão recorrida, já que se mostra consentânea com o regime legal inserto no art. 640.º do CC, sendo certo que o benefício do prazo, versado pelo Recorrente em sede de recurso constitui fundamento que não foi esgrimido em 1.ª Instância. Assim, em face das conclusões da alegação do Recorrente, que definem o objeto e delimitam o âmbito do recurso, são as seguintes as questões a decidir: do benefício da excussão prévia; do benefício do prazo. Fundamentos A – Os factos provados em 1.ª instância Em 13 de Dezembro de 2016, a «Caixa Geral de Depósitos SA», ora exequente, intentou ação executiva para pagamento de quantia certa contra o embargante e a executada (…); Enunciando como quantia exequenda o valor de € 14.727,18, sendo € 14.246,99 a título de capital, € 302,49 a título de juros de mora, o montante de € 12,10 a título de imposto de selo e ainda € 165,00 de comissões. Apresentando como título executivo um contrato de mútuo com hipoteca e fiança outorgado por escritura pública de 3 de Junho de 2004 no Cartório Notarial de Portalegre a fls. 82 v.º a 84 do livro de Notas para Escrituras Diversas desse Cartório número (…); Por via do contrato supra-identificado em 3,) a exequente emprestou à executada (…), pelo prazo de 26 anos, a importância de € 16.000,00 a liquidar em prestações mensais, constantes e sucessivas de capital e juros e nas demais condições constantes do referido título e que aqui se dá como integralmente reproduzido; Para garantia do bom e pontual cumprimento das obrigações emergentes desse contrato a executada (…) constituiu hipoteca a favor do Banco exequente sobre o prédio misto denominado “(…)”, freguesia de Santa Maria de (…), Castelo de Vide, descrito na Conservatória do Registo Predial de Castelo de Vide sob o n.º (…), inscrito na matriz predial sob os artigos (…) da secção C e (…), inscrita pela Ap. (…)/20040427; Do referido contrato consta que o embargante (…), aí identificado como terceiro outorgante, declarou: “Que se responsabiliza como fiador e principal pagador por tudo quanto venha a ser devido à caixa credora em consequência do empréstimo aqui titulado, dando, desde já, o seu acordo a quaisquer modificações da taxa de juro e, bem assim, às alterações de prazo ou moratórias que venham a ser convencionadas entre a credora e a parte devedora e aceitando que a estipulação relativa ao extracto da conta e aos documentos de débito seja também aplicável à fiança”. O imóvel identificado em 5) encontra-se penhorado no âmbito dos autos principais, cuja inscrição foi feita pela Ap. 70/20170112. B – O Direito Do benefício da excussão prévia Nos termos do disposto no art.º 627.º, n.ºs 1 e 2, do CC, por meio da fiança o fiador garante a satisfação do direito de crédito, ficando pessoalmente obrigado perante o credor, assumindo obrigação que é acessória da que recai sobre o principal devedor. Trata-se de uma «garantia pessoal tipo: o terceiro, fiador, assegura com o seu património a satisfação do direito do credor. É o que resulta da afirmação legal de que o fiador dica pessoalmente obrigado perante o credor. Em princípio, portanto, todo o património do fiador é responsável.» «A fiança tem o conteúdo da obrigação principal e cobre as consequências legais e contratuais da mora ou culpa do devedor» – art. 634.º do CC. «Daqui resulta que o credor pode exercer perante o fiador os mesmos direitos que tem perante o devedor, quer estes respeitem à ação de cumprimento, quer à indemnização por incumprimento, mora ou cumprimento defeituoso.» No caso em apreço, o Recorrente declarou “Que se responsabiliza como fiador e principal pagador por tudo quanto venha a ser devido à Caixa credora em consequência do empréstimo” titulado pelo contrato dado à execução, conforme linearmente se extrai do n.º 6 dos factos provados. Por via disso, declarando expressamente a vontade de prestar fiança, obrigou-se pessoalmente satisfazer o direito de crédito decorrente do contrato em causa – art. 628.º, n.º 1, do CC. Ora, no que tange às relações entre o credor e o fiador, determina o art. 638.º, n.º 1, do CC que «Ao fiador é lícito recursar o cumprimento enquanto o credor não tiver excutido todos os bens do devedor sem obter a satisfação do seu crédito.» «Consiste fundamentalmente no direito que assiste ao fiador de se opor à execução dos seus bens enquanto não estiverem executados todos os bens responsáveis do devedor, sem o credor obter a satisfação do seu crédito», «enquanto a garantia concedida pelo património do devedor ou por outras garantias reais prestadas por terceiro anteriormente à fiança não se mostre insuficiente para assegurar o cumprimento da obrigação.» Por via do disposto no art.º 640.º do CC, no entanto, o fiador não pode invocar o benefício da excussão prévia (nem o benefício da excussão, havendo garantias reais), «se houver renunciado ao benefício da excussão e, em especial, se tiver assumido a obrigação de principal pagador» - al. a) do citado normativo legal. «Efetivamente, embora estabelecido no interesse do fiador, o benefício da excussão não é instituído em termos imperativos, pelo que pode ser afastado pelas partes, o que ocorre frequentemente, bastando para o efeito que o fiador declare que igualmente se responsabiliza como principal pagador.» Ora, como o Recorrente declarou «Que se responsabiliza como fiador e principal pagador», é manifesto que, por via do regime inserto no art. 640.º, al. a), 2.º parte, do CC, não pode invocar o benefício da excussão previsto no art. 638.º do CC. Embora não tenha declarado expressamente renunciar ao benefício da excussão, declarou assumir a obrigação de principal pagador; logo, conforme determina o art. 640.º, al. a), 2.ª parte, do CC, não pode invocar o referido benefício. Perante tal preceito legal, de nada vale ao Recorrente afirmar que não pode aceitar que a outorga do contrato na qualidade de fiador e principal pagador equivale a dizer que renunciou expressa ou tacitamente ao benefício da excussão; é a lei que determina que quem tiver assumido a obrigação de principal pagador não pode invocar os benefícios constantes dos arts. 638.º e 639.º do CC. Termos em que improcede a pretensão do Recorrente de invocar o benefício da excussão previsto no art. 638.º do CC. Do benefício do prazo O Recorrente apresenta-se, em sede de recurso, a invocar o regime inserto nos arts. 781.º e 782.º do CC, dando conta que a perda do benefício do prazo não se estende aos co-obrigados do devedor nem a terceiro que a favor do crédito tenha constituído qualquer garantia, sendo certo que, considerando o título apresentado à execução, «não renunciou expressamente ao benefício do prazo previsto no art. 782.º do CC». Trata-se, no entanto e como salientado pela Recorrida, de uma questão nova, esgrimida de novo nesta instância recursional. Compulsado o requerimento inicial dos embargos de executado, constata-se que nenhuma menção existe relativamente ao regime inserto nos arts. 781.º e 782.º do CC. Ora, o recurso constitui o meio processual de modificar decisões e não de criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do tribunal de que se recorre. Tem em vista a reapreciação ou a reponderação das questões submetidas a litígio, já vistas e resolvidas pelo tribunal recorrido e não a pronúncia sobre questões novas. Donde, é unanimemente sustentado que não cabe invocar em sede de recurso questões que as partes não tenham suscitado perante o tribunal recorrido, conforme resulta do regime inserto nos arts. 627.º, n.º 1, 635.º, n.º 3 e 665.º, n.º 2 e 5, do CPC, apenas excecionada quando a lei expressamente determine o contrário (art. 665.º, n.º 2, do CPC) ou nas situações em que a matéria é de conhecimento oficioso (art. 608.º, n.º 2, do CPC). Por conseguinte, não cabe conhecer da referida questão suscitada. Termos em que se conclui inexistir fundamento para revogação da decisão recorrida. As custas recaem sobre o Recorrente – art. 527.º, n.º 1, do CPC. Concluindo: por via do disposto no art. 640.º, al. a), 2.ª parte, do CC, declarando o fiador que assume a obrigação de principal pagador, resulta impedido de invocar o benefício da excussão previsto no art. 638.º do CC; atenta a natureza e finalidade da instância recursional, não cabe ao Tribunal de ad quem apreciar aplicação do regime jurídico previsto nos arts. 781.º e 782.º do CC dado a questão não ter sido suscitada em 1.ª Instância. DECISÃO Nestes termos, decide-se pela total improcedência do recurso, em consequência do que se confirma a decisão recorrida. Custas pelo Recorrente. Évora, 25 de Janeiro de 2018 Isabel de Matos Peixoto Imaginário Maria Domingas Simões Vítor Sequinho dos Santos [1] Cfr. arts. 637.º, n.º 2 e 639.º, n.º 1, do CPC. [2] Pires de Lima e Antunes Varela, CC Anotado, vol. I, 4.ª edição, p. 643 e 644. [3] Menezes Leitão, Direito das Obrigações, Vol. II, 2016, p. 314. [4] Pires de Lima e Antunes Varela, ob. cit., p. 655. [5] Menezes Leitão, ob. cit. p. 314 e 315. [6] Sublinhado nosso. [7] Menezes leitão, ob. cit., p. 315. [8] 2.ª parte essa que o Recorrente, lamentavelmente, despreza na sua alegação de recurso. [9] Cfr. conclusão 10.ª da alegação de recurso. [10] V. Ac. do STJ de 01/10/2002, in CJ-STJ ano X, 3, 65 e de 29/04/98, in BMJ 476/401; Ac. TRP de 12/01/2015 (Manuel Domingos Alves Fernandes).