0079751 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0079751
Acórdão
Descritores: Processo sumário, Falta de contestação, Prazo de defesa, Cominação, Prazo peremptório, Prorrogação do prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018688
Nr Documento: RL199410180079751
Indicações Eventuais: JOSÉ ALBERTO DOS REIS IN COD PROC ANOT VOLVI PAG358.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4d6acc7cefed59bf802568030002d8ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0079751.3C
Sumário
O prazo de defesa é um prazo peremptório que não pode ser prorrogado a não ser devido a justo impedimento. Verificando-se os pressupostos da cominação plena do artigo 784 do CPC deve o réu ser condenado no pedido ainda que a decisão seja objectivamente "contra legem".