01002/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 01002/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Providência cautelar, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19443
Nr Documento: SA12015092401002
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/de8ea0d21f5bcc2880257ed00035ee3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:01002.15.2D
Sumário
No domínio da tutela cautelar, em que a regulação obtida é provisória e a decisão não tem força de caso julgado no processo principal, mais exigente deve ser a consideração do carácter excepcional do recurso, salvo quando estiver em causa questão de direito que exclusivamente respeite ao próprio processo cautelar ou cuja apreciação, de algum modo, nele se esgote ou sacrifique irremediavelmente a efectividade material da tutela de interesses objectivamente relevantes. Não se justifica admitir a revista quando o que se submete à apreciação são questões de legitimidade ou de interesse em agir para a acção principal de que a pretensão de tutela cautelar é instrumental.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo. 1. A………. interpõe recurso, ao abrigo do art. 150.º do CPTA, do acórdão do TCA Sul de 30/04/2015, que negou provimento a recurso de sentença do TAF de Castelo Branco que indeferiu providência cautelar de intimação para abstenção da emissão de acto administrativo, dirigida contra o Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, o Secretário de Estado da Administração Local e Município de ………. O acto administrativo cuja emissão se queria impedir é a projectada declaração de utilidade pública da expropriação, com autorização de tomada de posse administrativa, de uma parcela de terreno, a destacar de um prédio rústico sito no município de…….., com vista à construção de um quartel de bombeiros voluntários. Sucede que, no mesmo dia em que deu entrada ao pedido cautelar no tribunal, a Requerente doou o prédio a terceiro. A sentença de 1ª instância considerou que, deixando de ser proprietária da parcela a expropriar, a Requerente não teria legitimidade para a acção de que o pedido cautelar é instrumental, por via disso existindo uma circunstância que obsta ao conhecimento de mérito da acção principal (art.º 120.º, nº 1, b) do CPTA) e porque, em todo o caso, sempre os danos causados ao interesse público pela concessão da providência seriam superiores aos que a Requerente pretende evitar. O TCA decidiu “negar provimento ao recurso jurisdicional com a consequente absolvição da instância dos Requeridos” com fundamento em que poderá ficar a dúvida se no momento da propositura da providência a Requerente ainda era proprietária da parcela a expropriar, mas seguramente o não era já no momento da citação do Município, pelo que está demonstrada, pelo menos, a sua ilegitimidade activa superveniente, nos termos dos artºs 9.º e 112.º do CPTA. 2. A recorrente pede revista, elegendo como questões de importância fundamental as seguintes: Tendo como pressuposto, atento o estabelecido no n.º 1 do artigo 112.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o de que a legitimidade activa em procedimento cautelar é aferida em função da legitimidade para a propositura da acção principal de que depende, o regime estabelecido no artigo 9.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, conjugado com o estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 37.º e na alínea f) do n.º 2 do artigo 112.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, impõem que, quando a conduta ou acto administrativo cuja prática se pretende evitar ou determinar tenha por objecto um bem imóvel, a titularidade do respectivo direito de propriedade seja o único elemento a considerar para verificação da existência, in casu, do pressuposto processual da legitimidade activa? Ainda que seja afirmativa a resposta à primeira questão, e ainda que irrelevem, para a aferição da legitimidade activa em processos relativos a bens imóveis, os restantes aspectos utilizados pelo autor para a caracterização da relação jurídica controvertida - no que não se concede - tem aqui aplicação o regime vertido no artigo 263.º do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 1.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, de acordo com o qual, no caso de transmissão, por acto entre vivos, da coisa ou direito litigioso, o transmitente continua a ter legitimidade para a causa enquanto o adquirente não for, por meio de habilitação, admitido a substituí-lo»? Para efeito do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, alega: “Ora, atentas as questões aqui em causa, acima objectivamente colocadas, mostra-se evidente o cumprimento do critério da importância fundamental do tema jurídico em apreço. Sem prejuízo do maior desenvolvimento da questão a que adiante se procederá - e de cuja leitura não prescindirá, para a decisão sobre a admissibilidade do recurso, a formação a que alude o n.º 5 do artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos -, a verdade é que a solução para as questões colocadas implica indagações interpretativas complexas, que não se bastam com a pura e simples análise da letra da lei, sendo também indubitável a relevância que uma solução uniforme adoptada por este Venerando Tribunal trará para a resolução de litígios futuros. Com efeito, encontrando-se em causa o âmbito de aplicação de normas processuais de recurso frequente, sendo a sua aplicação também recorrentemente suscitada no âmbito de processos relativos à prática ou omissão de comportamentos ou actos que tenham por objecto bens imóveis - será o caso, por exemplo, dos processos relativos a expropriações, constituição de servidões ou licenciamento particular -, encontra também aqui preenchimento o “sub-requisito” relativo à capacidade de expansão da controvérsia, sendo igualmente certo que esta questão, em todas as suas perspectivas, não foi ainda objecto de esclarecimento jurisprudencial no âmbito deste tipo de recurso.”. 3. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Apreciando. As instâncias partiram de uma base comum: ter a Requerente doado o prédio em que se integra a parcela a exproprianda a terceiro e, por mero efeito dessa cedência da titularidade do direito sobre o prédio, ter perdido legitimidade para a acção principal cujo objecto seria a inibição da prática do acto expropriativo que relativamente a tal parcela a Administração projectava. Mas, enquanto a sentença retirou daí uma razão de improcedência do pedido cautelar (art.º 120.º, n. 1, b) do CPTA: “ existência de circunstâncias que obstem ao seu [do processo principal] conhecimento de mérito”), o acórdão recorrido entendeu que isso conduziria à absolvição da instância por falta de legitimidade para a própria providência e à consequente absolvição da instância. Esta divergência é susceptível de, em casos contados, assumir consequências processuais (designadamente para efeito de admissibilidade de recurso da sentença de 1ª instância – cfr. art.º 142.º, n.º3, d), do CPTA). Mas no caso não assumiu consequências práticas. A recorrente acedeu a um grau de recurso e não alcançou a sua pretensão pela mesma causa substantiva pela qual a 1ª instância lha indeferira (ter deixado de ser proprietária da parcela a expropriar, pelo que o acto administrativo a cuja prática pretende obstar já não será lesivo para si), embora com diferente configuração formal. Não se contesta que as questões que a recorrente enuncia se situam no domínio de aplicação de normas processuais de recurso relativamente frequente, nomeadamente no âmbito de processos relativos à prática ou omissão de comportamentos ou actos que tenham por objecto bens imóveis, revestindo abstractamente interesse geral. Mas já não é exacto que constituam matéria de debate recorrente na prática judiciária ou de divergência jurisprudencial persistente. E embora se reflictam na decisão da providência cautelar, elas respeitam primariamente à determinação da legitimidade para a acção principal, onde terão o lugar natural de discussão exaustiva. Ora, como tem sido jurisprudência deste Supremo Tribunal, no domínio da tutela cautelar, em que a regulação obtida é provisória e a decisão não tem força de caso julgado no processo principal, mais exigente deve ser a consideração do carácter excepcional do recurso, salvo quando estiver em causa questão de direito que exclusivamente respeite ao próprio processo cautelar ou cuja apreciação, de algum modo, nele se esgote ou sacrifique irremediavelmente a efectividade material da tutela de interesses objectivamente relevantes. Nada disto sucede no caso presente. As mesmas questões que a recorrente pretende ver apreciadas voltarão a poder colocar-se – a título de legitimidade ou, porventura, de interesse em agir - na acção principal, seja quanto à relevância da transmissão do bem a expropriar na ausência de habilitação do adquirente, seja quanto à alegação de lesividade decorrente da afectação do valor de unidades prediais distintas que, com a expropriada, fizessem unidade económica. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir a revista e condenar o recorrente nas custas. Lisboa, 24 de Setembro de 2015. – Vítor Gomes (relator) – São Pedro – Alberto Augusto Oliveira.