0006182 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0006182
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Partilha
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024671
Nr Documento: RL199803050006182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8306236ad2b3475e802569e60032519cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0006182.70
Sumário
Não é válida a promessa unilateral de partilha de bens comuns do casal quando seja celebrada por pessoas casadas entre si, mesmo que se destine a ser cumprida só depois da dissolução do casamento.