042232 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 042232
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Dever legal de decidir, Recurso hierárquico necessário, Tempestividade, Caso resolvido, Recurso contencioso, Falta de objecto, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00056462
Nr Documento: SA120010509042232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/30df45436e69a55380256b3700526696CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:042232.3F
Sumário
I - Inexiste o dever legal de decidir recurso hierárquico cujo objecto é constituído por acto já firmado na ordem jurídica como caso decidido ou resolvido.