Quando foi proferido o acórdão 042232?

O acórdão foi proferido em 09 de maio de 2001.

Acórdão STA — Indeferimento tácito, Dever legal de decidir

Q: Qual foi a decisão no processo 042232?

Rejeição rec cont. I - Inexiste o dever legal de decidir recurso hierárquico cujo objecto é constituído por acto já firmado na ordem jurídica como caso decidido ou resolvido.

Acórdão

042232

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de maio de 2001
Relator: Isabel Jovita

Recurso contencioso

Indeferimento tácitoDever legal de decidirRecurso hierárquico necessárioTempestividadeCaso resolvidoRecurso contenciosoFalta de objectoIlegalidade de interposição do recursoRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF84 ART71.
LPTA85 ART31.
L 497/88 DE 1988/12/30 ART28 N3.
CPA91 ART9 N1 ART109 N1 ART168 N1.

Sumário

I- Inexiste o dever legal de decidir recurso hierárquico cujo objecto é constituído por acto já firmado na ordem jurídica como caso decidido ou resolvido.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)