044996 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 044996
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Falta de fundamentação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055132
Nr Documento: SA120000208044996
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/521a958ec6e0691e80256b90003a735dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:044996.4F
Sumário
Tendo sido intentada acção de reconhecimento de direito ou interesse legítimo contra três diferentes entidades, com base em diversas causas de pedir, enferma de nulidade, ou falta de fundamentação, a sentença que, determinando a absolvição do pedido, omite qualquer referência às causas de pedir relativas a dois dos réus