0047501 - Tribunal da Relação de Lisboa

Estando o acórdão lavrado de harmonia com as disposiçoes legais, especificando os fundamentos de facto e de direito que ditaram a decisão, estando aqueles de harmonia com esta, e apreciando-se apenas as questões que lhe foram submetidas, não sofre das nulidades previstas nas alíneas b), c) e d) do artigo 668 do Código de Processo Civil.