97S215 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Lamas
Processo: 97S215
Acórdão
Descritores: Cessação do contrato de trabalho, Despedimento, Declaração receptícia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033234
Nr Documento: SJ199803180002154
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5ece9729e9cd4164802568fc003b7decCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97S215.63
Sumário
Havendo várias formas de cessação do contrato de trabalho, não é lógico argumentar-se que, provada a cessação, está provado o despedimento que, nesta acção era a causa de pedir uma indemnização. O despedimento é integrado por uma declaração negocial receptícia, cuja eficácia depende da sua comunicação efectiva ao destinatário.