005161 - Supremo Tribunal Administrativo

Sendo impugnaveis contenciosamente as deliberações dos organismos de coordenação economica, e de rejeitar o recurso interposto depois de expirado o prazo para isso da decisão que negou provimento ao recurso hierarquico interposto de tal deliberação por este recurso, sendo assim facultativo, não dilatar nem suspender o prazo para o contencioso.