Quando foi proferido o acórdão 005161?

O acórdão foi proferido em 19 de dezembro de 1958.

Acórdão STA (1958) — Organismo de coordenação economica

Acórdão

005161

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de dezembro de 1958
Relator: Silva Basto

Organismo de coordenação economicaServiço personalizado do estadoDeliberaçãoRecurso hierarquico facultativoJunta nacional da cortiçaActo confirmativo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 27776 DE 1937/06/24 ART5.
LOSTA56 ART15 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1955/05/27 IN COL AC VXXI PAG441.
AC STA DE 1956/05/25 IN COL AC VXXII PAG420.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG729.

Sumário

Sendo impugnaveis contenciosamente as deliberações dos organismos de coordenação economica, e de rejeitar o recurso interposto depois de expirado o prazo para isso da decisão que negou provimento ao recurso hierarquico interposto de tal deliberação por este recurso, sendo assim facultativo, não dilatar nem suspender o prazo para o contencioso.

Texto integral não disponível

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