048523 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 048523
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Recurso, Tribunal competente, Tribunal da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028242
Nr Documento: SJ199510190485233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d5c9fcea577f65bc802568fc003b1224CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048523.8E
Sumário
O conhecimento de recurso do despacho de indeferimento de apoio judiciário, por ter subida imediata e não se integrar no conceito de decisão final de tribunal colectivo, é da competência do Tribunal da Relação, mesmo nos casos em que esse pedido é formulado depois da decisão final do colectivo, em processos da sua competência.