9851369 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9851369
Acórdão
Descritores: Marcas, Denominação social, Confusão, Registo nacional de pessoas colectivas, Inscrição, Pedido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024552
Nr Documento: RP199902179851369
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/102b8011d53754fa8025686b00672b70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9851369.E4
Sumário
Ocorre a confusão para efeitos do artigo 5 do Código da Propriedade Industrial, entre a marca " Alimais " usada por uma sociedade para os seus produtos de alimento, para animais e a denominação de outra sociedade, do mesmo ramo de actividade, " Alimais - Sociedade Comercial de Alimentos para Animais, LDA ". O efeito impeditivo do registo de firma confundível consolida-se, logo com o pedido de registo de marca e não depende de nenhuma prioridade de inscrição ou notificação ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas.