081429 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 081429
ACORDAO
Descritores: Objector de consciencia, Prazo de propositura da acção, Prazo de caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013154
Nr Documento: SJ199201070814291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e22d6cead9458c0a802568fc0039fc46
Sumário
E de caducidade o prazo fixado no artigo 17, n. 1, da Lei n. 6/85, de 4 de Maio, para propositura da acção com vista a obtenção do estatuto de objector de consciencia.
