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081429 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 081429
ACORDAO
Descritores: Objector de consciencia, Prazo de propositura da acção, Prazo de caducidade
Sumário
E de caducidade o prazo fixado no artigo 17, n. 1, da Lei n. 6/85, de 4 de Maio, para propositura da acção com vista a obtenção do estatuto de objector de consciencia.
Texto
N