045693 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 045693
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Quantidade diminuta, Heroína
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029070
Nr Documento: SJ199511090456933
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/baaa4e8c51fd9f68802568fc003b1680CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:045693.F8
Sumário
Consideram-se quantidades diminutas para os efeitos do disposto no artigo 24 do Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro -, as que não excederem o necessário para o consumo individual durante um dia (n. 3 do citado preceito) e que montavam, segundo a jurisprudência do S.T.J., a cerca de um grama e meio para drogas duras, como a heroína. O ilícito previsto no artigo 24 acima citado não tem correspondência directa no Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro. No caso de detenção de heroína inferior a 220 mgrs., que não atinge o consumo médio diário do produto estupefaciente, a ilicitude do facto mostra-se consideravelmente diminuida, inserindo-se, pois, o facto na previsão do artigo 25 do Decreto-Lei 15/93.