0006166 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0006166
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Excepção peremptória
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023368
Nr Documento: RL199511160006166
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/035e4d7eeee81cf080256803000579efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0006166.FF
Sumário
A comissão de serviço e destacamento são duas situações jurídicas distintas, só a primeira integrando excepção à eficácia da falta de residência permanente como fundamento de resolução do contrato de arrendamento.