0277353 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0277353
ACORDAO
Descritores: Questão prejudicial, Suspensão da instância
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005993
Nr Documento: RL199205200277353
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/46ac6ad2f3b0c2348025680300010911
Sumário
A "declaração de instância" como elemento do tipo do crime do art. 324 n. 1 do CP, por dependente de acção civel pendente configura questão prejudicial, que paraliza o processo até à sua resolução ex vi do art. 7 n. 2 do CPP.