9440488 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9440488
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Residência permanente, Falta, Resolução do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009589
Nr Documento: RP199503219440488
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a5abbfab2f8b182c8025686b0066a5b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440488.D2
Sumário
Residência permanente é aquela onde está instalado o lar ( do inquilino ), onde ele faz a sua vida normal, onde está organizada a sua economia doméstica, onde come, dorme e recebe as suas visitas. Se os réus não pernoitam nem tomam refeições no arrendado, há-de concluir-se que não têm aí instalada a sua economia doméstica com carácter de habitualidade, o que significa que nele não vivem ou habitam permanentemente.