030698 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 030698
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Acórdão fundamento, Trânsito em julgado
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00037124
Nr Documento: SAP19930429030698
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5343c1cd90107a7a802568fc0038e20eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030698.DF
Sumário
Nos termos do disposto no n. 2 do art. 766 do Código Proc. Civil fica sem efeito o recurso para Pleno por oposição de julgados, quando se reconheça que o acórdão-fundamento não transitou em julgado.