007555 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As normas do condicionamento industrial são de natureza excepcional e, portanto, sujeitas a interpretação restritiva. II - O quadro I anexo ao Decreto-Lei n. 46666, de 24 de Novembro de 1965, foi decalcado na tabela de classificação dos estabelecimentos industriais adoptada pelo Decreto n. 46924, de 28 de Março de 1966, tabela essa já utilizada pelos serviços antes da respectiva publicação. III - A recuperação do estanho pelo processo electrolítico, através de aparas de folha-de-flandres, não está sujeita a qualquer das duas modalidades de condicionamento industrial, nacional ou territorial.