613/1997 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Sousa e Brito
Processo: 217/97
Acórdão
Acórdão Nº: 613/1997
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: José Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoFernando Alves CorreiaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19970613.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1997:97.0217.45
Texto
Proc. nº 217/97 2ª Secção Relator: Cons. Sousa e Brito Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Proferido o Acórdão nº 479/97 (fls.137/138) não tomando conhecimento do recurso pretendido interpor pelo recorrente A. (isto pelos fundamentos constantes da exposição de fls. 123/126), veio o mesmo recorrente, através do requerimento de fls. 142/143 : "apresentar Reclamação desse despacho, requerendo a intervenção do Plenário desse Tribunal ou, quando não, prevalecendo-se do disposto no artigo 688º do CPC, o que fazem ao abrigo do disposto no artigo 79º - A da Lei 85/89 de 7/9" (sic). Resulta claro desta transcrição (e esquecer-se-á que no restante texto do requerimento o recorrente parece pretender que o Tribunal Constitucional "julgue" a acção de despejo rural que intentou na Comarca de Soure), a completa falta de fundamento legal do que quer que seja que o recorrente pretenda: quer com o requerimento de intervenção do Plenário, para o que não indica a base legal, quer com a invocação do disposto nos artigos 688º do Código de Processo Civil e 79º - A da Lei Nº 28/82, de 15 de Novembro, posto que não aduz qualquer fundamento de nulidade. Nestes termos desatende-se a reclamação. Custas pelos recorrentes fixando-se em doze unidades de conta a taxa de justiça. Lisboa, 15 de Outubro de 1997 José de Sousa e Brito Bravo Serra Messias Bento Fernando Alves Correia Luís Nunes de Almeida