2378/11.1BELSB.SA1.CS1 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 2378/11.1BELSB.SA1.CS1
Acórdão
Descritores: Tarifário de águas residuais, Fundamentação económico financeira, Lei das finanças locais
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Tributária Comum
Juízes: Tiago Brandão de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/5243aefcf570d5c780258eaa003d9b96
Sumário
I -As tarifas referentes às águas residuais, configuram-se como taxas. O regulamento tarifário dos tributos mencionado em I. está sujeito às regras definidas no RGTAL, nomeadamente à exigência de fundamentação económico-financeira.
Texto
RELATÓRIO O Município de Loures veio recorrer da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, na qual foi julgada procedente a ação administrativa especial que as sociedades, I..., S.A., F..., S.A. e O..., S.A. , intentaram com vista à declaração de ilegalidade do tarifário do serviço de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais, resíduos sólidos e serviços prestados, praticado no ano de 2011, pelo Município de Loures, bem como a anulação da faturas emitidas ao abrigo daquele tarifário e a consequente devolução às AA. dos valores pagos. A Recorrente apresentou as suas alegações de recurso, com as seguintes conclusões: A- O artigo 69°, n° 3 do Decreto-Lei 194/2009 de 20 de agosto pôs termo ao princípio da obrigatoriedade da ligação à rede pública relativamente às efluentes águas residuais, permitindo outras opções desde que licenciadas. B- O aludido artigo 69.°, n° 3, assegurou o princípio da liberdade de escolha em matéria de escoamento e tratamento de águas residuais. C- A jurisprudência comunitária vem qualificando as prestações a pagar pelo escoamento de águas residuais como preços (tarifas). D- As interpretações das normas da Lei das Finanças Locais devem ter em consideração a doutrina e jurisprudência comunitária em distinção entre taxas e preços (públicos ou privados). E- O artigo 16.° da Lei das Finanças Locais em vigor à data dos factos submetidos a juízo e o artigo 21.° da atual Lei das Finanças Locais qualificam como preços as prestações a pagar pelos consumidores em matérias de águas residuais, submetendo-os ao princípio da recuperação dos custos e subsidiando o exercício da atividade aos normativos emanados do Regulador. F- Consistindo a retribuição (tarifa) a pagar pelos consumidores da rede municipal de águas residuais em preço, não se verifica qualquer violação do art°. 15°, n° 2 da Lei 2/2007, de 15 de janeiro e do art°. 4°, n° 1 da Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro. G- Não tem aplicação ao caso em apreço, o disposto na Lei 53-E/2006, e 29 de dezembro, uma vez que esta lei regula “as relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais” (art° 1°, n° 1). H- A douta sentença considerou nulo o tarifário de águas residuais do ano de 2011 por falta de fundamentação objetiva do tarifário. I- O artigo 16° da Lei das Finanças Locais deve interpretar-se conjugadamente com as disposições da POCAL (D.L. 54-A/99, de 22/02, designadamente no seu ponto 2.8.3 sobre a contabilização dos custos das funções). J- As disposições contabilísticas dos SMAS, sobre custo de atividade de águas residuais servem de base ao cálculo da tarifa. K- O coeficiente de afluência de águas residuais de 0,90, que integra o cálculo da tarifa de águas residuais, resultou da orientação do IRAR sobre cálculo de tarifas (Recomendação do IRAR n° 1/2009), servindo de base também à restruturação dos preços praticados no saneamento de águas residuais, de resto nos mesmos termos que a maioria dos operadores nacionais. L- O estudo referido supra demonstra que a fixação do tarifário impugnado obedeceu ao princípio da recuperação de custos. M- Esse estudo demonstrou igualmente que a tarifa se encontrava bem calculada, apesar da introdução do fator de afluência de 0,90. N- Decidindo em contrário a douta sentença recorrida violou o disposto no artigo 16.°, n.°s 1, 2, 3, 4 e 6 da Lei das Finanças Locais à data em vigor (Lei 2/2007). O- A estrutura dos serviços do SMAS encontra-se organizada numa perspetiva de Marketization, o que a coloca numa orientação de mercado para os serviços a prestar, em concreto no serviço de saneamento de águas residuais, atenta a possibilidade de o consumidor poder recorrer ao mercado para se socorrer de outro prestador de serviços (o de montagem de uma ETAR individual). P- A recomendação do IRAR n.° 1/2009 deve ser tida em consideração no julgamento por deter elementos necessários à fundamentação do coeficiente 0,9. Termos em que deve a douta sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que reconheça ser válido o tarifário de águas residuais de 2011 do Município de Loures e em consequência que não merecem qualquer reparo as faturas emitidas às recorridas com base naquele tarifário, absolvendo o recorrente de emitir novas faturas para os períodos em causa e de devolver os valores já pagos às recorridas e condenando as recorridas ao pagamento das custas; Com o que se fará costumada, JUSTIÇA”. A recorrida não apresentou contra-alegações.Os autos foram com vista ao Ministério Público junto deste Tribunal Central Administrativo Sul, nos termos do art.º146º do CPTA.O STA declarou-se incompetente para conhecer do presente recurso, cabendo a competência, em razão da hierarquia a este Tribunal Central Administrativo, para onde foi devolvido.Colhidos os vistos legais, nos termos do art. 657.º, n.º 2, do CPC, ex vi art.º 281.º do CPPT, vem o processo à Conferência para julgamento.II -QUESTÕES A DECIDIR: Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas, estando o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, sem prejuízo da tomada de posição sobre todas as questões que, face à lei, sejam de conhecimento oficioso e de que ainda seja possível conhecer [cf. artigos 608.º, n.º 2, 635.º, n.ºs 4 e 5 do CPC, ex vi artigo 2.º, alínea e) e artigo 281.º do CPPT]. Nesta conformidade, cabe a este Tribunal apreciar se a decisão recorrida padece dos erros de julgamento imputados, nomeadamente ao: considerar que estão em causa taxas e que, por essa razão, era de aplicar o RGTAL; considerar nulo o tarifário por falta de fundamentação; não considerar que em causa estão preços, afrontando o artigo 16º da Lei das Finanças Locais (Lei 2/2007). FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO: A sentença recorrida proferiu a seguinte decisão relativa à matéria de facto: Em 26 de Outubro de 2010 foi apresentada proposta, para a aprovação dos tarifários de água, águas residuais, resíduos sólidos e serviços prestados, para vigorar a partir do dia 1 de Janeiro de 2011, nos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Loures, pelo Presidente da Câmara de Loures, que veio a ser aprovada por unanimidade, e da qual consta o seguinte teor: (Cfr. documento n.º 22junto com a Petição Inicial) Em 16 de Junho de 2011 foi apresentada proposta n.° 285/2011, pelo Presidente da Câmara de Loures, para a aprovar a alteração do tarifário de 2011 — tarifa de águas residuais, vigorar a partir do dia 1 de Janeiro de 2011, nos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Loures, que veio a ser aprovada por unanimidade, e da qual consta o seguinte teor: (Cfr. documento n.º23junto com a Petição Inicial) O tarifário de águas residuais no ano de 2011 para o Município de Loures era o seguinte: (Cfr. documento n.º23 junto com a Petição Inicial) O tarifário de águas residuais no ano de 2010 para o Município de Loures previa, quanto ao cálculo do valor variável, a soma dos escalões multiplicada por 37,2%. (Facto constante no ponto 13 da Petição Inicial e não impugnado) Entre 2 de Maio de 2011 e 18 de Agosto de 2011 foram emitidas às Autoras facturas referentes à tarifa de águas residuais do ano de 2011, com os n°s 21120016040 no valor de €2.964,22; 21120018063, no valor de € 1.352,74; 21120019784, no valor de € 1.004,59; 21120025995, no valor de € 750,12; 21120028477, no valor de €2.030,02; 21120030472, no valor de €2.682,99; 1120016031, no valor de € 22.730,51; 21120018055, no valor de €23.750,28; 21120019776, no valor de €22.800,45; 21120025988, no valor de € 26.079,97; 21120029260, no valor de €19.218,33; 21120030465, no valor de €12.286,78; 21120016053, no valor de € 7.948,69; 21120018070, no valor de €10.386,78; 21120019794, no valor de €10.846,28; 21120026011, no valor de €12.729,83; 21120029262, no valor de € 10.458,82; e 21120030480 no valor de € 9.194,28. (Cfr. documentos n.°s 4 a 21juntos com a Petição Inicial) “A decisão sobre a matéria de facto realizou-se com base na análise do teor dos documentos constantes nos autos, bem como no acordo das partes, conforme referido a propósito de cada alínea do probatório.”. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO: Vem o presente recurso interposto pelo Município de Loures da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, a qual decidiu julgar procedente a presente ação administrativa especial, deduzida pelas AA., as sociedades I..., S.A., F..., S.A. e O..., S.A., visando, nomeadamente, o reconhecimento da ilegalidade do tarifário das águas residuais, para o ano de 2011. Para concluir pela procedência da presente ação administrativa especial, o Tribunal a quo louvou-se do seguinte discurso fundamentador: “(…) o acto pelo qual se procedeu ao aumento do tarifário para o ano de 2011, constante da alínea B) do probatório, verifica-se que o mesmo redunda apenas numa deliberação aprovada pela Assembleia Municipal de Loures. Ademais, resulta do referido acto que o mesmo não contém qualquer fundamento subjacente, ficando por conhecer quais foram os motivos que levaram a tal tomada de decisão. Embora o Município de Loures invoque que existiu um aumento de custos com as estruturas afectas ao serviço em causa, a verdade é que não utilizou tal motivo ou qualquer outro para fundamentar o aumento de tarifário. Na verdade, a referida aprovação de tarifário ao produzir efeitos jurídicos na esfera jurídica de outrem, como ocorreu com as Autoras, carece de ser fundamentado, de forma a permitir que as mesmas possam conformar-se com o mesmo ou por outro lado, invocar algum vício que entendam verificar-se. Ora, sucede que tal não é possível, por não existir qualquer fundamentação que acompanhe o tarifário em causa. Nem tão pouco é possível ao Tribunal aferir se o aumento de tarifário foi ou não proporcional, simplesmente porque se desconhece a fundamentação que suportou o referido aumento. Apesar de o Município de Loures alegar ter atendido à Lei 58/2005 de 29 de Dezembro, e à Lei 97/2008 de 11 de Junho na aprovação do tarifário em causa, a verdade é que decorre do já exposto que não o fez. Desde logo, porque não explicitou através da respectiva fundamentação integrante do acto através do qual procedeu ao aumento do tarifário, quais os motivos que, em concreto, motivaram o referido aumento. Não o tendo feito violou desde logo o disposto na alínea c) do n.° 2 do artigo 8.° do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais.” Neste sentido, a decisão posta em crise julgou a ação procedente e declarou a: “nulidade do diploma legal que estabelece o tarifário de águas residuais do Município de Loures do ano de 2011 e dos atos que dele dependam, nomeadamente das faturas emitidas às Autoras e identificadas no ponto E) do probatório” Inconformado com o assim decidido, veio o Município de Loures, ora recorrente, pedir a este Tribunal que a sentença posta em crise fosse revogada, imputando à mesma erro de julgamento de direito. Para tanto, advoga, em suma, que, não está em causa uma taxa, mas um preço, não tendo aplicação o disposto na Lei 53-E/2006, de 29.12, uma vez que esta lei regula “as relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais”. Aduz também que, a decisão recorrida afronta o artigo 16° da Lei das Finanças Locais, que deve ser interpretado conjugadamente com as disposições da POCAL (D.L. 54-A/99, de 22/02, designadamente no seu ponto 2.8.3 sobre a contabilização dos custos das funções). E que, ao decidir em contrário, a decisão recorrida violou o disposto no artigo 16º, n.ºs 1, 2, 3, 4 e 6 da Lei das Finanças Locais à data em vigor (Lei 2/2007). Discorda que haja falta de fundamentação e que a mesma foi conhecida pelas Autoras através de vários contatos com as mesmas e decorre das faturas. Vejamos. A decisão recorrida começou por dizer que o tarifário em causa dizia respeito a taxas, com o que discorda a recorrente. Referindo, depois, que, de acordo com o disposto no artigo 8º do RGTAL o tarifário aqui em causa deveria conter a fundamentação económica- financeira, sob pena de nulidade do mesmo, como acabou por concluir. É, essencialmente, em torno desta questão assim analisada que a recorrente centra o seu inconformismo. Saber se este “tarifário” relativo às águas residuais, relativo às taxas “cobradas”, é uma questão que não é nova, ditando, em parte, o desfecho do presente recurso. Adiantamos desde já que concordamos com o sentenciado quando conclui que estamos diante de taxas e não tarifas ou preços, assim como quando conclui pela falta de fundamentação económico-financeira imposta pelo artigo 8º do RGTAL, que era, por isso aplicável. E se assim é, a sentença não merece a censura que lhe é dirigida. Vejamos porque assim o afirmamos. Esta questão não é nova para este Tribunal. Veja-se, a este respeito o discorrido no acórdão deste TCAS de 19.12.2024, Processo nº 843/12, onde se disse, em jeito de conclusão, com toda a pertinência para a questão que nos é trazida (desde logo por se reportar ao tarifário do SMAS de Loures de 2011), o seguinte: “(…) ao concluir, corretamente, pela inexistência da necessária fundamentação económico-financeira do tarifário aprovado para o período pertinente – no caso, maio de 2011 -, não podia o Tribunal a quo senão concluir, como fez, pela ilegalidade da tarifa de saneamento, por violação do disposto “nos artigos 8.º do RGTAL, 16.º da LFL e 82.º da Lei da Água”, pelo que, também quanto a esta questão, a Recorrente carece de razão. Donde, resta concluir que a sentença sob recurso não padece de qualquer dos erros de julgamento de direito que lhe são imputados pelo Recorrente….” – No mesmo sentido vd., entre outros, os acórdãos datados de 08.10.2026, 20.02.2025, 22.06.2023, processos nºs 095/12.0BELRS, 289/12.2BELRS e 708/11.0 BELRS, todos deste TCAS. Prosseguindo. Cremos que a recorrente labora em erro ao partir do pressuposto de que em causa não estão taxas, mas preços e por essa razão, se bem percebemos, acaba por entender que o Tribunal andou mal ao concluir pela falta de fundamentação económico-financeira, na medida em que, em seu entender, não estando em causa taxas, não era de convocar o RGTAL, tendo sido afrontado o artigo 16º da Lei das Autarquias Locais vigente. E se a premissa de que parte é errada (inexistência de taxas a que se reporta o tarifário cuja legalidade é posta em causa), naturalmente que toda a sua construção recursiva desagua em equívoco e acabará por naufragar. Por outro lado, se se concluir que, em causa, o tarifário de águas residuais de 2011, aqui em questão, enquanto suporte para a emissão das faturas de águas, se reporta a taxas, é inelutável que havia de ser convocado e aplicado o RGTAL e toda a sua exigência no que respeita à fundamentação económico-financeira das taxas que dali derivam (cf. artigo 8º nº 2 do RGTAL), como o fez, em nosso ver bem, o Tribunal a quo. Vejamos então mais de perto. Consultando os autos e o probatório ali se noticia que: - Em 26.10.2010 foi proposto (pelo Presidente da CM de Loures), para aprovação, o tarifário de águas, águas residuais, resíduos sólidos e serviços prestados, para vigorar em janeiro de 2011, nos SMAS de Loures - A proposta referida foi aprovada por unanimidade pelo Conselho de Administração do SMAS de Loures, o qual, por sua vez, propôs que a CM de Loures, ao abrigo do estabelecido na al. j) do nº 1 do artº 64º da Lei 169/99 de 18/09 deliberasse a aprovação do dito tarifário, para vigorar em janeiro de 2011; - Em 16.06.2011 foi proposta uma alteração, pelo presidente da CM de Loures para alterar o tarifário o tarifário de águas, águas residuais, resíduos sólidos e serviços prestados, para vigorar a partir de 1 de janeiro de 2011, nos SMAS de Loures, o qual foi aprovado por unanimidade. O tarifário aprovado era o seguinte: · Em 2010 o Tarifário de águas residuais previa, quanto ao cálculo do valor variável a soma dos escalões multiplicado por 37,2%. Antes de entrar na subsunção fáctico jurídica feita pelo Tribunal, ante o probatório assim revisitado, importa primeiro esclarecer porque está equivocado o recorrente município quando parte do pressuposto de que em causa não está uma taxa, fixada no tarifário, como efetivamente está. Para responder a esta questão, louvamo-nos dos ensinamentos do acórdão deste TCAS de 22.06.2023, prolatado no processo 708/11.0BELRS, já aqui citado, onde se explica de modo profundo e claro, a razão pela qual estamos diante de uma taxa: “(…) O alegado implica a abordagem das noções de tarifa, preço e taxa. Sobre o conceito de tarifa, cumpre chamar, desde já, à colação o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 76/88, de 07.04.1988, no qual se escreveu: “Alude-se (…) a "tarifa de saneamento". A nomenclatura aqui utilizada suscita, desde logo, uma pequena interrogação: que deverá entender-se, no domínio das finanças locais, e em rigor, por tarifa? A este respeito, em termos conceituais abstractos, e sem qualquer referência ao universo das finanças locais, escreve Alberto Xavier, Manual de Direito Fiscal, página 59: ‘A prestação de serviços públicos pode efectuar-se em contrapartida de preços ou taxas. Num ou noutro caso as normas regulamentares que fixam a referida contraprestação e regem a sua aplicação denominam-se tarifas, expressão que muitas vezes se utiliza para designar os próprios preços ou taxas que são objecto do aludido regulamento’. (…) Mas (…) qual será o exacto sentido do termo tarifa, no plano do direito financeiro local? O artigo 51°, n° 1, alínea p), do Decreto-Lei n° 100/84, de 29/03, dispõe que compete à Câmara municipal, no âmbito da organização e funcionamento dos seus serviços, bem como no da gestão corrente, ‘fixar tarifas pela prestação de serviços ao público pelos serviços municipais ou municipalizados, no âmbito do abastecimento de água, recolha, depósito e tratamento de lixos, ligação, conservação e tratamento de esgotos e transportes colectivos de pessoas e mercadorias’. Paralelamente, a Lei n° 1/87, de 06/01, depois de no artigo 4º, n° 1, alínea h), especificar que constitui receita dos municípios " o produto da cobrança de taxas ou tarifas resultantes da prestação de serviços pelo município", vem reafirmar, no nº 1 do artigo 12°, a competência tarifária já anteriormente atribuída às Câmaras municipais pelo artigo 51°, n° 1, alínea p), do Decreto-Lei n° 100/84, Face a este quadro, impõe-se afirmar, e sem delongas, que a tarifa, no campo das finanças locais, se não delineia como uma figura tributária em absoluto nova, ou seja, como uma espécie de tertium genus entre a taxa e o imposto. Ela, de facto, e sob todos os aspectos, apresenta-se como uma simples taxa, embora taxa sui generis cuja especial configuração lhe advém apenas da particular natureza dos serviços a que se encontra ligada. Como, a propósito, se nota em “La Nuova Enciclopédia del Diritto e dell' Economia Garzanti ", 2a edição, página 1265, a taxa ‘diferencia-se da tarifa pública na medida em que o serviço a que corresponde o pagamento da taxa é efectuado pela administração do Estado no desempenho das suas funções institucionais fundamentais e em ordem à realização de fins estaduais primários. Trata-se, assim, de serviços administrativos, judiciários ou de utilidade pública, que o Estado presta na sua qualidade de ente soberano, dotado do poder impositivo’. A tarifa, se ao nível da lei ordinária pode ter significação própria, não releva, porém, numa perspectiva constitucional, como categoria tributária autónoma. Nesta óptica, ela constitui apenas uma modalidade especial de taxa, e nada mais” (sublinhados nossos). A lei das finanças locais (LFL) em vigor à época (Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro), optando por não se referir a preços e tarifas, como a sua antecessora, mas a “preços e demais instrumentos de remuneração”, previa, no seu art.º 16.º, os princípios gerais que norteiam a sua fixação, esclarecendo que os mesmos respeitam, designadamente, a atividades de exploração de sistemas municipais ou intermunicipais de saneamento de águas residuais e gestão de resíduos sólidos (cfr. ainda o art.º 10.º deste diploma). Como referido no Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de 10.04.2013 (Processo: 015/12): “No domínio de vigência da Lei das Finanças Locais de 2007 (Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro) e do DL n.º 194/2009, de 20 de Agosto, cabe na competência dos tribunais tributários a apreciação de litígios emergentes da cobrança coerciva de dívidas a uma empresa municipal provenientes de abastecimento público de águas, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, uma vez que, o termo “preços” utilizado naquela Lei equivale ao conceito de “tarifas” usado nas anteriores Leis de Finanças Locais e a que a doutrina e jurisprudência reconheciam a natureza de taxas”. Sistematiza o mencionado acórdão: “Importa (…) reflectir um pouco sobre a natureza das tarifas e dos preços previstos nas normas citadas. No Acórdão deste STA, de 30.05.2001- Processo nº 026109- AP DR 8.08.2003 - pág. 1588 e segs., relativo a dívida por fornecimento de água, e no âmbito de vigência da Lei nº 42/98, ficou escrito, para além do mais, o seguinte: “Logo na alínea d) do seu artº. 16º da Lei nº 42/98 estatui que, entre outras, constituem receitas dos municípios ”o produto da cobrança de taxas, tarifas e preços resultantes da prestação de serviços pelo município”. E no artº 20º, nº 1 a mesma lei esclarece relativamente a quais actividades é que os municípios podem cobrar as tarifas e preços (…) Quer isto dizer que, da óptica da lei, os municípios tanto poderão optar pela instituição de tarifas como pela de preços pela utilização por banda dos interessados dos bens propiciados pelo município através das actividades de exploração dos sistemas públicos que identifica (…). Estamos aqui perante o fornecimento de bens por parte dos municípios que visam satisfazer essencialmente necessidades privadas, mas porque, segundo a concepção política dominante na sociedade se entende que esses bens deverão ser propiciados segundo uma lógica independente da do mercado, "fundando-se em razões distintas, como a justa distribuição dos encargos públicos, ou em considerações de ordem política, como a de facilitar ou dificultar o acesso a certos bens ou serviços”, o legislador confere a possibilidade aos municípios de subtraírem a fixação das contraprestações pela utilização desses serviços ou bens à lógica ou às regras do mercado e submeterem-nas a critérios diferentes, fixando-as autoritariamente, se bem que, - e aqui apela-se a um elemento comum na formação do preço na lógica do mercado -, não “devam, em princípio, ser inferiores aos custos directa e indirectamente suportados com o fornecimento dos bens e com a prestação dos serviços”, segundo se manda no nº 3 daquele artº 20º da Lei nº 42/98. Mas isso não impede que os municípios não possam fornecer esses bens segundo o regime de preços de mercado, assente essencialmente na regra da oferta e da procura, traduzida juridicamente num acordo de vontades e que dá origem a uma obrigação voluntária em vez de uma obrigação autoritária ou de fonte legal, como ali acontece, e ainda que esses preços não possam ser sujeitos a condicionamentos na sua determinação (preços tabelados, preços condicionados à demonstração dos elementos da sua formação, preços públicos e preços políticos). Se a receita corresponde a um preço autoritariamente estabelecido pela utilização individual dos referidos bens que atenta aquela concepção são bens semipúblicos- tendo a sua contrapartida numa actividade dos municípios (do Estado ou de outros entes públicos) especialmente dirigida ao obrigado ao pagamento estamos perante uma tarifa; de contrário, estamos perante um preço. Mas tarifa, aqui equivale-se totalmente, na perspectiva da sua natureza, a taxa, correspondendo a denominação apenas a um simples nomen especificamente atribuído pelo legislador das finanças locais quando ela respeita à utilização de certos bens semipúblicos -precisamente os indicados no nº 1 do artº 20º da citada Lei nº 42/98 e com correspondência em preceitos similares das leis anteriores”. (…) Em jurisprudência, quer anterior (v., entre outros, os acórdãos de 15.06.2000 – Processo nº 024153 e de 09.10.1996- Processo nº 019322- Apêndice ao DR, de 28.12.1998, págs. 2759 e segs.), quer posterior (v., entre outros, os acórdãos de 22.05.2002 -Processo nº 026472 e de 31.03.2004- Processo nº 01921/03), este Supremo Tribunal reafirmou o mesmo entendimento de que a tarifa não constitui um tertium genus entre o imposto e a taxa, não tendo verdadeira autonomia conceitual, caracterizando-se, afinal, por não dever ser inferior ao preço do serviço prestado. (…) [S]egundo [Casalta Nabais, Cadernos de Justiça Administrativa, nº 6, 1997, págs. 48 e segs.] (…), as tarifas não passam de taxas que revestem as seguintes particularidades: não dizem respeito a serviços públicos que sejam por essência da titularidade do Estado, uma vez que não correspondem às funções institucionais fundamentais próprias da Administração Pública nem visam, por conseguinte, a realização dos fins estaduais primários; por outro lado, podendo tais serviços ser objecto de oferta e procura e susceptíveis, assim, de uma avaliação em termos de mercado, o seu montante não deve, em princípio, ser inferior ao efectivo custo do correspondente serviço. (…) (…) [A] (…) Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei nº 2/2007, de 15 de janeiro, deixou de considerar as tarifas entre as receitas dos municípios (…), limitando-se a referir apenas no artº 10º, alínea c) “cobrança de taxas e preços resultantes da concessão de licenças e da prestação de serviços pelo município, de acordo com o disposto nos artigos 15º e 16º”. Se a isto acrescentarmos que o artº 16º, nº 3, refere que os preços e demais instrumentos de remuneração a cobrar pelos municípios respeitam, designadamente, às actividades de exploração de sistemas municipais ou intermunicipais de abastecimento público de água e que os preços devem obedecer a regulamento tarifário a aprovar, parece que seríamos levados a concluir no sentido de que tais preços deixaram de ser considerados taxas, ficando, por isso, a cobrança das respectivas dívidas sujeita ao foro comum. Será assim? (…) Acompanhando António Malheiro de Magalhães (…) diremos que os agora designados “preços” cobrados por serviços prestados e bens fornecidos pelos Municípios não perdem o sentido e o alcance que anteriormente lhes eram assacados pela doutrina e pela jurisprudência em face da Lei das Finanças Locais aprovada pela lei nº 42/98, já que mantêm a mesma natureza das “tarifas e preços” a que se referia o artº 20º daquele diploma. Com efeito, apesar da supressão do termo “tarifa”, quer as taxas quer os preços agora previstos como receitas municipais nos artºs 15º e 16º, respectivamente, da Lei nº 2/2007, continuam a integrar o conceito de “taxa lato sensu” porque autoritariamente fixados pela prestação de bens semi-públicos, integrando-se, por isso, no conceito dado pelo artº 4º da LGT. (…) E não se diga que, no caso concreto, estamos em face de um contrato entre consumidor e prestador do serviço (artºs 59º, 63º e 64º do DL nº 194/2009) pois que isso não é suficiente para afastar o conceito de taxa. Na verdade, a autonomia da vontade negocial da entidade gestora e do consumidor final nada ou pouco interfere na denominação do respectivo conteúdo e grau de vinculação da relação contraída, pelo que a respectiva contrapartida reveste natureza coativa (Aliás, o artº 69º do DL nº 194/2009, de 24 de Agosto, constitui um bom exemplo da inexistência da autonomia contratual ao impor que todos os edifícios, existentes ou a construir, com acesso ao serviço de abastecimento público de água ou de saneamento de águas residuais devem dispor de sistemas prediais de distribuição de água e de drenagem de águas residuais devidamente licenciados, de acordo com as normas de concepção e dimensionamento em vigor, e estar ligados aos respectivos sistemas públicos, sob pena da aplicação da coima prevista no 72º, nº 2, alínea a).) Conforme salienta Sérgio Vasques -Manual de Direito Fiscal, Almedina, Coimbra, 2011, págs. 208 e segs., ainda que as taxas sejam exigidas em virtude da prestação de bens ou serviços, dando corpo a uma relação de troca com os contribuintes, elas não deixam de possuir natureza coativa, característica de todos os tributos públicos. E acrescenta o mesmo autor que dois critérios materiais relevantes para a distinção entre preços e taxas são o do regime económico em que é realizada a prestação administrativa e o da indispensabilidade que essa prestação administrativa reveste para o particular. Assim, estaremos perante uma taxa quando, por razões de direito ou de facto, não se encontrem no mercado prestações sucedâneas daquelas que a administração realize e o particular se veja por isso verdadeiramente coagido ao seu consumo (ou, por outras palavras, quando o aproveitamento da prestação administrativa se revela imprescindível para a sobrevivência condigna do particular, atentos os padrões sociais de cada momento e da cada lugar); já, pelo contrário, estaremos perante preço se o particular dispuser de liberdade de escolha entre prestações asseguradas pelo sector público e pelo sector privado (isto quando a administração realize essas prestações em condições de concorrência), ou por outras palavras também, quando o particular possa prescindir da prestação administrativa sem sacrifício relevante para a sua qualidade de vida. Ora, não restam dúvidas, no caso que nos ocupa, quanto à indispensabilidade do serviço de abastecimento de água, tendo aliás, a Assembleia Geral da ONU reconhecido como direito fundamental do cidadão o abastecimento de água potável e o saneamento básico, enquanto realização do direito à saúde e a um nível de vida adequado. Por outro lado, embora, como adiante se dirá, a gestão da água possa até ser efectuada por várias entidades (entre elas privadas. em regime de concessão), a verdade é que não existe concorrência para que os particulares possam optar por outro fornecedor. Em face do que ficou dito concluímos então no sentido de que, não obstante a Lei nº 2/2007 (Lei da Finanças Locais) ter eliminado a expressão “tarifas” como receitas das autarquias, que a doutrina e a jurisprudência qualificavam como taxas, a expressão “preços” constante do seu artº 16º, nº 3, reportada a abastecimento público de água e saneamento de águas residuais, mantém o mesmo sentido e alcance das mencionadas “tarifas”” (sublinhados nossos). (…) A este propósito, refere Sérgio Vasques (Manual de Direito Fiscal, 4.ª reimpressão, Almedina, Coimbra, 2014, p. 209): “[D]iremos que tendencialmente se está perante uma taxa quando, por razões de direito ou de facto, não se encontrem em mercado prestações sucedâneas daquelas que a administração realize e o particular se veja por isso verdadeiramente coagido ao seu consumo. Em vez disso, está-se tendencialmente perante preço quando, por razões de direito ou de facto, a administração realize essas prestações em condições de concorrência e o particular disponha por isso de liberdade de escolha entre as prestações asseguradas pelo setor público e pelo setor privado”. (…)” Ora, como se vê do aresto transcrito, em causa estão taxas e não preços, pelo que inexiste qualquer afronta ao artigo 16º da Lei das Finanças Locais, como bem se esclarece no aresto transcrito. Os preços de demais instrumentos ditados pela “nova” Lei das Finanças Locais (Lei 2/2017) mais não são do que taxas, como bem se esclarece no acórdão do PLENO do STA de 10.04.2023, Proc. 015/12. Portanto, integram-se no conceito de taxas a que alude o artigo 4º da LGT, quer os preços ou tarifas a que se reporta o artigo 16º da Lei das Finanças Locais. Veja-se, a este propósito o acórdão do STA de 25.06.2015, Processo nº 045/14, onde se sumariou o seguinte: “Não obstante a Lei n.º 2/2007 ter eliminado a expressão “tarifas” como receitas das autarquias, que a doutrina e a jurisprudência qualificavam como taxas, a expressão “preços” constante do seu art. 16.º, n.º 3, reportada a abastecimento público de água e saneamento de águas residuais, mantém o mesmo sentido e alcance das mencionadas ‘tarifas’”. Portanto, face ao que vai exposto, tal como adiantamos, o tarifário em causa reporta-se a taxas, sendo que, ao assim entender, o Tribunal a quo andou bem, sem ter afrontado o vertido no artigo 16º da Lei das Finanças Locais, como visto, ao contrário do apregoado pelo recorrente. Importa ainda anotar que, pese embora a recorrente advogue que foi afrontado o Direito Comunitário, ao entender que em causa estão taxas, não podemos concordar com essa argumentação. Aliás, não se alcança de que forma este entendimento (de que em causa estão taxas) afronta seja a jurisprudência da União Europeia ou o direito derivado da União, o que, de resto, não vai esclarecido pela recorrente, na medida em que o refere de modo isolado, sem qualquer tipo de densificação. Ou seja, limitou-se a recorrente a referir que foi violado o Direito Comunitário sem consubstanciar o seu entendimento, e nem o mesmo nos surge como evidente, pelo menos da perspetiva da recorrente – nem quanto a violação de qualquer uma das liberdades fundamentais nem quanto à violação dos princípios inerentes à livre concorrência (apenas pertinente caso estivéssemos perante uma situação de concorrência no mercado de diversos operadores, o que não é o caso) – No mesmo sentido vd. o acórdão deste TCAS, prolatado no Proc. nº 708/11.0BELRS, já aqui citado. Improcede, pois, até aqui o recurso. Continuando. Por outro lado, além de ser pouco claro o que se pretende com a chamada à colação do POCAL (DL n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro), importa sublinhar que aquele diploma, no citado ponto 2.8.3., relativo à contabilidade de custos, abrange preços e tarifas e de modo algum evidencia uma qualquer descaraterização das “tarifas”/taxas, decorrentes do tarifário em causa. Além disso, a relevância do princípio de recuperação de custos ou da cobertura de custos não é afastada pelo RGTAL, que, a este respeito, determina, que “o valor das taxas (…) não deve ultrapassar o custo da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular”. Nas conclusões A) e B) a recorrente, sem daí extrair consequência alguma face ao decidido, refere-se ao vertido no artigo 69º n° 3 do Decreto-Lei 194/2009 de 20 de agosto. Relativamente ao DL nº 194/2009, (diploma a que o aresto transcrito vai fazendo referência, designadamente na jurisprudência citada), veio estabelecer o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos. Em matéria tarifária, decorre daquele diploma que deve haver uma “eficiência e equidade dos tarifários aplicados”, o que pode ser apreciado pela entidade gestora, em sede de análise de desempenho (cf. art.º 10º). A outro passo, tal como decorre do aresto acima transcrito, o próprio artigo 69º daquele diploma evidencia a natureza coativa própria do tributo aqui em causa. Avançando. Refere-se, também, a recorrente, à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), que, no âmbito das suas competências, tem de zelar pela sustentabilidade económico-financeira, competindo-lhe, à época, “[e]mitir recomendações gerais relativas aos tarifários dos serviços objeto do presente decreto-lei, independentemente do modelo de gestão adotado para a sua prestação, e acompanhar o seu grau de adoção, divulgando os respetivos resultados” [cf. art.º 11º nº 4, al. d)] e “[r]ecomendar à entidade gestora a revisão do tarifário, de acordo com o enquadramento legal, dando disso conhecimento à respetiva assembleia municipal, intermunicipal ou metropolitana e à entidade competente da tutela inspetiva” [cf. art.º 11º n.º 10, al. c)]. Sublinhando, ainda, o mesmo diploma, o direito à informação, por parte dos utilizadores (cf. art. 61º nº 1). No artigo 69º nº 1 do citado do Decreto-Lei 194/2009, estabelece-se que: “[t]odos os edifícios, existentes ou a construir, com acesso ao serviço de abastecimento público de água ou de saneamento de águas residuais devem dispor de sistemas prediais de distribuição de água e de drenagem de águas residuais devidamente licenciados, de acordo com as normas de conceção e dimensionamento em vigor, e estar ligados aos respetivos sistemas públicos”, o que reforça a questão da obrigatoriedade de os particulares terem de diligenciar no sentido de promover tal ligação, sob pena de responsabilidade contraordenacional. Já o artigo 69.º, n.º 3 do mesmo compendio legal estabelece que, a obrigação de ligação aos sistemas públicos de abastecimento de água ou de saneamento de águas residuais (prevista no n.º 1 do mesmo artigo) não se aplica a edifícios que disponham de sistemas próprios de abastecimento ou saneamento devidamente licenciados nos termos da legislação aplicável, como é o caso de unidades industriais. Conforme referimos, não se percebe em que medida estes normativos foram chamados à colação no recurso, os quais não foram convocados na decisão recorrida, nem descaracterizam o tributo decorrente do tarifário de águas residuais aqui em questão. Ora, são as caraterísticas do tributo que o definem e nada no diploma em análise afasta a sua qualificação como taxa, nem sequer a intervenção da ERSAR, que visa garantir apenas o seu cumprimento. Face ao exposto, assuma concluir que a sentença recorrida andou bem, não só ao entender que em causa estavam taxas, sem ter afrontado o artigo 16º da Lei das Finanças Locais, sem colidir com os diplomas acabados de enunciar. Portanto, até aqui, o recurso naufraga. Diz ainda a recorrente que o Tribunal recorrido andou mal ao concluir que não tinha aplicação à situação trazida o RGTAL. Tal como adiantamos, também aqui não lhe assiste razão. Desde logo porque, está em causa uma um tarifário relativo a taxas, logo há que convocar o RGTAL. A estre respeito iremos seguir de perto o acórdão deste TCAS de 22.06.2023, prolatado no processo 708/11.0BELRS, que vem norteando a nossa posição por nos revermos integralmente no discurso ali trilhado. E, a este respeito, discorreu-se naquele arresto o seguinte: “. Do erro de julgamento, por não ser aplicável o RGTAL Considera, por outro lado, o Recorrente que a decisão em crise padece de erro de julgamento, por não ser aqui aplicável o RGTAL, no fundo reiterando que aqui estamos perante preços e não taxas, tendo, em seu entender, o Tribunal a quo violado o art.º 16.º, n.ºs 1 e 3, da LFL, o art.º 5.º, do DL n.º 362/98, de 23 de maio, e a Recomendação n.º 1/2009 do IRAR, sobre tarifas. Vejamos então. A 01.01.2007, entrou em vigor a Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro (RGTAL). Nos termos do seu art.º 1.º: A presente lei regula as relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais. Para efeitos da presente lei, consideram-se relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais as estabelecidas entre as áreas metropolitanas, os municípios e as freguesias e as pessoas singulares ou coletivas e outras entidades legalmente equiparadas”. Portanto, o tributo em apreciação enquadra-se no âmbito do RGTAL, pelos motivos que já explanamos em III.A. e para os quais remetemos – o que afasta a alegada violação do disposto no art.º 16.º, n.º 1 e 3, da LFL então em vigor. Não se alcança de que forma este entendimento colide com a jurisprudência da União Europeia, violação essa mencionada sem qualquer tipo de densificação pelo Recorrente, que se limitou a invocá-la sem consubstanciar o seu entendimento e que não nos surge como evidente, pelo menos da perspetiva do Recorrente – nem quanto a violação de qualquer uma das liberdades fundamentais nem quanto a violação dos princípios inerentes à livre concorrência (apenas pertinente caso estivéssemos perante uma situação de concorrência no mercado de diversos operadores, o que não é o caso). Da mesma forma não é violado o disposto no Estatuto do Instituto Regulador de Águas e Resíduos (DL n.º 362/98, de 18 de novembro), porquanto o seu papel de regulamentação, orientação e fiscalização não é posto em causa pela caraterização da tarifa como tributo nem pela necessidade de serem respeitadas as exigências impostas pelo RGTAL. Aliás, a própria Recomendação n.º 1/2009 do IRAR sublinha a ausência de fundamentação técnica e económica aparente de vários dos tarifários aplicados e pretendeu, com tal recomendação, trazer maior racionalidade económica e financeira nas estruturas tarifárias. Não se alcança, pois, qual a sua incompatibilidade com o RGTAL. Concluímos, pois, na senda da jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, que estamos perante um tributo abrangido pelo RGTAL. Prosseguindo. O tributo em análise foi liquidado considerando o Regulamento do Serviço de Drenagem de Águas Residuais da Câmara Municipal de Loures, aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de Loures, de 27.01.2005 (cfr. Aviso n.º 1866/2005, publicado no Diário da República, II Série, Apêndice, de 22.03.2005), concretamente o seu art.º 31.º, n.º 2, como decorre do ato impugnado. Nos termos do seu art.º 30.º: Para fazer face aos encargos com as atividades desenvolvidas no âmbito da exploração do sistema público de drenagem de águas residuais, são devidas tarifas pela prestação dos serviços de ligação, drenagem, destino final de águas residuais e de outros, especialmente, previstos no Regulamento de Descargas de Águas Residuais Industriais. Poderá ainda a entidade gestora, no âmbito das atividades relativas à construção, exploração, conservação e administração dos sistemas públicos de drenagem de águas residuais, cobrar taxas e preços por serviços prestados, designadamente: Conservação; Serviços prestados, tais como, vistorias, ensaios, execução de ramais, limpeza de fossas, outros serviços avulsos, conexos com as atividades desenvolvidas e outros especialmente previstos no Regulamente de Descarga de Águas Residuais Industriais”. (…) Por seu turno, o seu art.º 16.º prescrevia que: “Para assegurar o equilíbrio económico e financeiro com um nível de atendimento adequado, a entidade gestora fixará, por regra, anualmente, por deliberação dos órgãos municipais competentes, as tarifas e preços enumerados no Regulamento do Serviço de Drenagem e Destino Final de Águas Residuais”. Com a publicação do RGTAL, as exigências, no tocante à criação de taxas, passaram a ser, sob pena de nulidade do regulamento, as seguintes (cfr. art.º 8.º, n.º 2): A indicação da base de incidência objetiva e subjetiva; O valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar; A fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia local; As isenções e sua fundamentação; O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas; A admissibilidade do pagamento em prestações”. Ciente da necessidade de adaptação dos regulamentos existentes, o RGTAL consagra um regime transitório, no seu art.º 17.º, prevendo a revogação das taxas até então existentes, exceto se o respetivo regulamento estivesse conforme o RGTAL ou se viesse a ser alterado em conformidade com o RGTAL. Este prazo limite para alteração dos regulamentos, por forma a que os mesmos passassem a estar conformes o RGTAL, foi sendo sucessivamente alterado, fixando-se, com a Lei n.º 117/2009, de 29 de dezembro, em 30.04.2010. Atentando no Regulamento ora em apreciação, ao qual, nos termos que já referimos supra, são aplicáveis as exigências do RGTAL, o mesmo, no momento temporal pertinente in casu, não foi adaptado a tais exigências, designadamente nele não constando a já referida fundamentação económico-financeira. Tal significa que, ope legis, as taxas foram revogadas. Como se refere no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 27.09.2017 (Processo: 0479/16): “A fundamentação imposta na Lei n° 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que aprovou o regime geral das taxas das autarquias locais exige, no artigo 8º, nº 2, alínea c), que o regulamento que crie taxas municipais contenha, obrigatoriamente, sob pena de nulidade, a fundamentação económico-financeira relativa ao valor das mesmas taxas. A citada Lei, que entrou em vigor, em 1 de janeiro de 2007, consagrou um regime transitório, que permitia aos municípios a adequação dos regulamentos até ao início do segundo ano financeiro subsequente à sua entrada em vigor, versão original, ou até início do 3º ano financeiro subsequente à entrada em vigor da presente lei, versão da Lei nº 64-A/2008, de 31-12, OE para 2009, artigo 53º, ou, finalmente, até ao dia 30 de abril de 2010, versão da Lei nº 117/2009, de 29/12”. É certo que está provado que, em reunião da Câmara Municipal de Loures, de 03.11.2010, foi aprovado um tarifário, com base no qual foi calculado o tributo impugnado. No entanto, nada foi alegado e, consequentemente, provado no sentido de que as exigências do RGTAL, a que já nos referimos, tenham sido satisfeitas até ao dia 30.04.2010 – aliás, o próprio tarifário de novembro de 2010 limita-se a referir valores, sem que se conheça a respetiva sustentação, mantendo-se uma situação de ausência de previsão da fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas. (…)” Ora, também na situação trazida, ao tarifário aqui em causa eram de aplicar as exigências de fundamentação económico-financeiras vertidas no artigo 8º do RGTAL e não foram. Mas, antes disso, esse tarifário tem como suporte um Regulamento, nomeadamente o Regulamento do Serviço de Drenagem de Águas Residuais da Câmara Municipal de Loures, aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de Loures, de 27.01.2005 - cf. Aviso n.º 1866/2005, publicado no Diário da República, II Série, Apêndice, de 22.03.2005. Decorre do artigo 30º daquele Regulamento que: Para fazer face aos encargos com as atividades desenvolvidas no âmbito da exploração do sistema público de drenagem de águas residuais, são devidas tarifas pela prestação dos serviços de ligação, drenagem, destino final de águas residuais e de outros, especialmente, previstos no Regulamento de Descargas de Águas Residuais Industriais. Poderá ainda a entidade gestora, no âmbito das atividades relativas à construção, exploração, conservação e administração dos sistemas públicos de drenagem de águas residuais, cobrar taxas e preços por serviços prestados, designadamente: Conservação; Serviços prestados, tais como, vistorias, ensaios, execução de ramais, limpeza de fossas, outros serviços avulsos, conexos com as atividades desenvolvidas e outros especialmente previstos no Regulamente de Descarga de Águas Residuais Industriais”. (…)” Com a Lei 53-E/2006 de 29.12.2006 foi criado o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL), que entrou em vigor em 01.01.2007. De acordo com aquele diploma legal, é obrigatório que os Regulamentos que criem taxas, como sucede com o tarifário aqui em causa, contenham, sob pena de nulidade, a fundamentação económico-financeira relativamente ao valor das taxas neles consagradas (Cf. artigo 8º nº 2 al. c) do RGTAL). Com efeito, o artigo 8°, n.° 2, alínea c), do RGTAL, impõe que: “2 - O regulamento que crie taxas municipais ou taxas das freguesias contém obrigatoriamente, sob pena de nulidade: (….) c) A fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos directos e indirectos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia local" É verdade que aquela Lei, na sua versão original, consagrou um regime transitório (artigo 17º do RGTAL), que permitia aos municípios a adequação dos regulamentos existentes até ao início do segundo ano financeiro subsequente à sua entrada em vigor (ou seja, até 01.01.2009), períodos de adequação que foram sendo alargados, nomeadamente, com as versões introduzidas pela Lei nº 64-A/2008, de 31.12 e Lei nº 117/2009, de 29/12, como acima se viu. Rezava assim o artigo 17º do RGTAL, que instituía o regime transitório: “As taxas para as autarquias locais atualmente existentes são revogadas no início do segundo ano financeiro subsequente à entrada em vigor da presente lei, salvo se, até esta data: Os regulamentos vigentes forem conformes ao regime jurídico aqui disposto; Os regulamentos vigentes forem alterados de acordo com o regime jurídico aqui previsto.”. Na situação trazida, existia já um regulamento respeitante a águas residuais datado de 2005, sobre o qual não há notícia de adaptação face ao disposto no artigo 17º do RGTAL, como deveria ser. O probatório unicamente dá notícia que, em 2011 foi deliberada e feita uma alteração quanto ao tarifário atinente às águas residuais a vigorar em 01.01.2011. E que, segundo o tarifário fixado resultava um valor variável para os consumidores do SML dividido em escalões. Assim, No 1º escalão estavam consumos até 1000 m3/mês, correspondente a 90% do valor do consumo de água; No 2º escalão estavam consumos inferiores a 1000m3/mês correspondendo a 53,5% do valor do consumo de água; Ao mesmo passo, para consumidores de água do SML e/ou de outras origens de abastecimento, havia igualmente dois escalões: No 1º escalão estavam consumos até 1000 m3/mês, correspondente a 90% do valor do consumo equivalente ou do consumo estimado; No 2º escalão estavam consumos inferiores a 1000m3/mês correspondendo a 53,5% do valor do consumo equivalente ou do consumo estimado. Todavia, não se percebe, efetivamente, qual a racionalidade económica e/ou fundamentação económico-financeira deste tarifário, que serve de base às taxas a cobrar. Relativamente “à fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar”, prevista na alínea c) do n° 2 do artigo 8° da Lei nº 53-E/2006 de 29.12.2006, nada é referido, assim como não há notícia de adaptação, com essa fundamentação, do regulamento de que emerge o tarifário, a coberto da disposição transitória do artigo 17º do RGTAL. É incontroverso que a fundamentação económico-financeira, relativamente ao tarifário relativo às águas residuais inexiste, não se percebendo as razões pelas quais se fixaram dois escalões de consumos (maiores ou menores a 1000m3/mês de consumo de água), aplicando-se uma percentagem de 0,90% se o consumo for superior a 1000m3 e 53,5% se inferior; Nem as razões pelas quais essas mesmas percentagens (0,90% e 53,5%), servindo igualmente dois escalões, tem por base uma fórmula abstrata por referência a consumos de água equivalente ou estimado para os consumidores de água do SML e/ou de outras origens de abastecimento. Além de que fica por entender a grande diferença de valores (também abstratos por falta se sustentação que os evidencie e demonstre) do tarifário de 2010 para 2011. A verdade é que, regressando ao tarifário de 2011, não se vê dos factos provados nem dos autos qualquer fundamentação objetiva e contemporânea para o tarifário, apesar de alegar a recorrida que essa fundamentação (mas qual?) foi dada a conhecer aos Autores, o que os autos não dão notícia sequer. O certo é que, a fundamentação exigida pelo RGTAL tem de ser contemporânea e complementar do regulamento tarifário, de forma a justificar a mesma e os custos em que se esteia, o que não pode ser feito posteriormente como tenta a recorrente fazer por via das explicações que verte nas últimas conclusões recursivas. Para o Tribunal o regulamento é ilegal, por falta de fundamentação, a qual efetivamente não existe, desde logo nos prazos de alargamento previstos pelo artigo 17º do RGTAL (quanto ao Regulamento de 2005, nem existe quanto ao próprio Regulamento tarifário aqui em causa que o complementa). Como se referiu, após a entrada em vigor da Lei 53-E/2006 de 29.12.2006, sendo o mesmo operativo, nenhuma razão existia para que, após a sua vigência, no tarifário em causa não tivessem sido observadas as regras nele consagradas, designadamente, “a fundamentação económico-financeira relativa ao valor do tarifário, designadamente os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar. A este respeito, embora estivesse em causa uma taxa de um Regulamento Municipal, mas perfeitamente transponível, com as necessárias adaptações para a situação que nos é colocada, discorreu-se de modo cristalino no acórdão do STA de 06.11.2009, tirado do processo nº 01014/08.8BEALM 090/18, que: “(…) como decorre das normas transcritas, a publicação do RGTAL, em 29/12/2006, com entrada em vigor 1/01/2007, implicou que, sob pena de nulidade, os regulamentos de aprovação de regulamentos prevendo taxas das autarquias locais passassem a conter um conjunto de elementos, entre os quais, a fundamentação económico financeira relativa ao valor das taxas. Por sua vez, o artigo 17.° do mesmo corpo de normas, dava até 30/04/2010 para que os regulamentos já aprovados viessem a pôr-se conforme as novas exigências contidas no RGTAL, sob pena de serem revogados (…) Assim sendo e na senda do Acórdão do TCA Sul, de 17/04/2012, tirado no Processo n.° 04796/11 e relatado pelo ora 1º adjunto desta formação, “(...) 3. Consagra o art°.8, n° 2, da Lei 53-E/2006, de 29/12 (diploma que prevê o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais) exigências precisas para a edição dos regulamentos locais de taxas. A norma em causa obriga as autarquias à enunciação clara da base de incidência, da base de cálculo, das isenções e modo de pagamento das taxas locais, mais exigindo, a par destes elementos, que se explicite a fundamentação económica e financeira das taxas criadas, tudo sob pena de nulidade do diploma em causa. // 4. Especificamente, no que respeita à fundamentação económica e financeira das taxas criadas refere a norma (cfr. art°. 8, nº. 2, al. c), do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais), que o valor dos tributos deve levar em consideração, designadamente, os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, as amortizações e os investimentos realizados, ou a realizar, pela autarquia local. Na estruturação da fundamentação económico-financeira da taxa criada a autarquia deve levar em consideração, desde logo, o princípio da equivalência jurídica consagrado no art.º 4, do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais”.(…)” (O sublinhado é nosso). Porque assim é, tendo em conta que inexiste, também in casu qualquer fundamentação económico-financeira nos termos enunciados quanto ao tarifário em questão, é patente a ilegalidade (nulidade) que fulmina aquele tarifário, como sentenciou o Tribunal a quo. Reforçamos que, nada foi alegado e, consequentemente, provado no sentido de que as exigências do RGTAL, a que nos referimos, tenham sido satisfeitas. Aliás, o próprio tarifário de 2011 aqui em causa, limita-se a enunciar formulas abstratas para encontrar o valor das tarifas por reporte a consumos de água e outros, sem que se conheça a respetiva sustentação, mantendo-se uma situação de ausência de previsão da fundamentação económico-financeira relativa ao tarifário e valor dos tributos que com base nele serão cobrados. Resulta, assim, que o tarifário se limita a apontar percentagens de valores, sem que se percecione e aquilate, como legalmente se impõe, a sua sustentação e os vetores que levaram à assunção, desde logo ao fixar, aquele tarifário aprovado para vigorar no ano de 2011, em 90% sobre o valor do consumo de água até 1000m3/mês e em 53,5% para consumos inferiores aqueles 1000m3/mês, etc. Valores esses com uma componente diferente se se tratar de consumidores de água do SML e/ou de outras origens de abastecimento, em que estavam já evidenciados consumos até 1000 m3/mês, correspondente a 90% do valor do consumo equivalente ou do consumo estimado, valor que, por sua vez, se fosse inferior aos 1000m3/mês correspondia já a 53,5% do valor do consumo equivalente ou do consumo estimado. Ora, não se consegue alcançar nem percecionar as premissas que nortearam a fixação destes escalões e percentagens, votando esta situação a uma ausência da fundamentação económico-financeira relativamente àquele tarifário (e subsequentes tributos que dali derivam), o que redunda na sua ilegalidade. Acresce ainda referir que, apesar da recorrente referir que a contabilidade do SMAS sobre as águas residuais servem de base de cálculo da tarifa e que o “ coeficiente de afluência de águas residuais de 0,90, que integra o cálculo da tarifa de águas residuais, resultou da orientação do IRAR sobre cálculo de tarifas (Recomendação do IRAR n° 1/2009), servindo de base também à restruturação dos preços praticados no saneamento de águas residuais, de resto nos mesmos termos que a maioria dos operadores nacionais” e que o estudo do IRAR demonstra que as tarifas estão bem calculadas”, a verdade é que nada disso é contemporâneo do ato, não está demonstrado nos autos, além de não servir de fundamentação económico-financeira nos termos ditados pelo RGTAL, e que permanece por conhecer. O raciocínio que é propugnado pela Recorrente radica, desde logo, num erro a montante concatenado com a natureza jurídica dos tributos derivados do tarifário, o que, inelutavelmente contaminou as asserções, quer de facto, quer de direito que convoca, como se disse inicialmente. De convocar, ainda, os ensinamentos do acórdão deste TCAS de 19.12.2024, embora atinente ao tarifário de 2010, tirado do processo 843/12, diremos nós com as necessárias adaptações que: “Tal como no Acórdão transcrito e com base na fundamentação dele constante, também nos presentes autos, e analisado o probatório, não vislumbra o Tribunal a existência de fundamentação económico-financeira para o tarifário aprovado em 03-11-2010, com base no qual foi calculada a taxa aqui impugnada. Com efeito, foi julgado não provado, entre outras situações, que “se tivesse verificado, entre 2010 e 2011, o aumento dos custos com a prestação do serviço de águas residuais” (ponto 1.), que “seja comummente aceite pela comunidade científica que o coeficiente de afluência de águas residuais corresponda a 90% da água consumida.” (ponto 2.) e que “tivesse sido realizado um estudo económico destinado a aferir da adequação da alteração do coeficiente da tarifa de águas residuais para 90%.” (ponto 3.). Ora, se do tarifário não consta a sua fundamentação económico-financeira, a taxa que nele se fundamentou é, também ela, ilegal.” Aqui chegados, sem necessidade de mais considerações, assuma a conclusão de que o recurso terá de naufragar. No que respeita a custas, considerando o princípio da causalidade vertido no artigo 122º nº 2 do CPPT e bem assim no 527º nº 1 e 2 do CPC, as custas ficam a cargo da recorrente por ser parte vencida. DECISÃO Nestes termos, acordam em conferência os juízes da Subsecção de Contencioso Tributário Comum deste Tribunal Central Administrativo Sul, de harmonia com os poderes conferidos pelo artigo 202.º da Constituição da República Portuguesa, em negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida. Custas a cargo do Recorrente. Lisboa, 05 de novembro de 2026. Isabel Silva (Relatora) Sara Diegas Loureiro (1ª adjunta) Tiago Brandão Pinho (2º adjunto)