023314 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 023314
Acórdão
Descritores: Irs, Inconstitucionalidade
Recorrente: Tavares , Amadeu
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00051392
Nr Documento: SA219990327023314
Data de Entrada: 25/11/1998
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e145781218795307802569d10050d656CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023314.F1
Sumário
I - O artº 2º al. h) do CIRC não é organicamente inconstitucional, nem viola o princípio da igualdade.