003315 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 003315
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Custas, Divida a segurança social, Pagamento da quantia exequenda
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Cafe Restaurante Bar Galope Lda
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00003684
Nr Documento: SA219850710003315
Data de Entrada: 27/05/1985
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6a514da3397a64e1802568fc00382f51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:003315.29
Sumário
Instaurada execução fiscal e regularizada, na sua pendencia e fora dela, a divida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei 275/85, continuam a ser da exclusiva responsabilidade dos executados as custas da execução.