045186 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O triângulo de pré-sinalização é um sinal que tem que ser havido como parte integrante de um veículo automóvel, "ex vi", artigos 2 e 3 do Decreto-Lei 45299 de 9 de Outubro de 1963. II - Daí que o seu furto não possa enquadrar-se no disposto na alínea g) do n. 1 do artigo 297 do Código Penal. III - O furto em que concorra a agravante da alínea c) do n. 2 do artigo 297 do Código Penal - noite - foi abrangido pela amnistia prevista na alínea f) da Lei 23/91.