044161 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 044161
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Acto de conteúdo negativo, Direito de estrangeiros, Autorização de residência
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00049999
Nr Documento: SA119980924044161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e10c59aaa8154261802568fc0039d68fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:044161.D4
Sumário
Tem natureza de acto meramente negativo e é praticado no exercício de um poder discricionário o despacho que indefere o pedido de autorização de residência formulado por um cidadão estrangeiro ao abrigo do regime excepcional estabelecido pelo art. 64 do DL 59/93-3Mar, sendo por isso insusceptível de suspensão de eficácia.