672/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Ferreira de Barros
Processo: 672/00
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Prova
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC17/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/d6a58ee1180961f8802569ac005e3a46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:672.00.0B
Sumário
O contrato de arrendamento não pode ser provado por prova testemunhal, dada a sua inadmissibilidade por força do disposto no artº 393º, nº 1 do CC, sendo o documento exigido uma formalidade ad substantiam. O facto do recibo de arrendamento ter a virtualidade de converter ope legis o contrato nulo por vício de forma num contrato válido de arrendamento em regime de renda condicionada, não conduz ao entendimento de que a formalidade é ad probationem, por se destinar exclusivamente a prova. A redacção do nº 3 do referido artº 393º contém a restrição face ao regime geral decorrente do artº 364º, nº 2 do mesmo diploma legal, ficando arredada a confissão expressa judicial ou extrajudicial para prova de arrendamento verbal na ausência de recibo de renda.