16/2025 3.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: António Francisco Martins
Processo: 16/2025 3.ªS/PL
Acórdão
Acórdão Nº: 16/2025 3.ª S/PL
Recorrente: Município da Moita
Secção: 3.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: José António Mouraz Lopes
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2025/ac016-2025-3s.pdf
Sumário
As “infrações” enunciadas no artigo 66.º não são infrações por “responsabilidades financeiras” de qualquer natureza, sejam “sancionatórias” (artigo 65.º) ou “reintegratórias” (artigos 59.º e 60.º), todos da LOPTC. As “infrações” do artigo 66.º reconduzem-se a condutas (por ação ou omissão) de incumprimento dos deveres de colaboração com o Tribunal de Contas, ou de violação dos deveres de boa-fé processual. Tais condutas são suscetíveis de serem sancionadas com multa, verificados os pressupostos previstos no artigo 66.º, em regra - como é o caso da conduta que está em causa nos autos, a prevista na alínea b) - reconduzidos à realização material da ação ou à omissão da ação legalmente prevista, de forma “injustificada”. A aplicabilidade dos institutos de dispensa de aplicação de multa e atenuação especial da multa são específicos das infrações financeiras de natureza sancionatória, previstas nesse artigo 65.º e não são aplicáveis às “outras infrações”, ou seja, às infrações de natureza processual do artigo 66.º. A posse de novos órgãos municipais, na sequência de eleições autárquicas e alterações nos serviços, não são de molde a justificar “constrangimentos organizativos” e, muito menos, que estes levem ao incumprimento de obrigações legais de remessa de contratos adicionais a contratos de empreitada ao Tribunal de Contas, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 47.º da LOPTC. Cabendo ao demandado, enquanto presidente do município, “enviar ao Tribunal de Contas os documentos que devam ser submetidos à sua apreciação”, incumbia-lhe, na sequência daquelas eleições autárquicas e a partir do início de funções, evitar constrangimentos organizativos e prever os recursos humanos adequados, por forma a assegurar o cumprimento daquela obrigação legal.
Texto
Acórdão nº 16/2025 – 3ª Secção/PL Ligações: Sentença nº 7/2025 - 1ª Secção, de 2025-01-17 Recurso Multa nº 1/2025 RELATOR: Conselheiro António Martins TRANSITADO EM JULGADO Acordam os Juízes do Tribunal de Contas, em Plenário, na 3.ª Secção: I – Relatório No processo nº 14/2024-PAM, apenso a estes autos, foi proferida a sentença nº 7/2025, em 17.01.2025, condenando Recorrente/Demandado (demandado) “pela prática de 4 (quatro) infrações de natureza sancionatória, decorrente do incumprimento do prazo estabelecido Art.º 47.º, n.º 2, da LOPTC, no pagamento de quatro multas de 5 UC cada uma, a que corresponde o valor global de 2.040,00 € (dois mil e quarenta euros)”. Notificado desta sentença dela veio o demandado, ora recorrente, “interpor recurso para o Plenário da 3.ª Secção do Tribunal de Contas” pedindo que “seja dispensada a aplicação da multa” e, caso assim se não entenda, “que seja relevada a responsabilidade do demandado” e, se ainda assim não se entender, que “a responsabilidade seja especialmente atenuada para um valor sempre inferior a metade dos respetivos limites máximos e mínimos reduzidos a metade”. O recorrente apresentou alegações e, na sequência de convite formulado, as seguintes conclusões, que se transcrevem: “1.ª - Na sequência das eleições autárquicas realizadas em setembro de 2021, os novos órgãos municipais passaram por alguns constrangimentos organizativos, que têm vindo a ser limados ao logo do tempo. 2.ª - A situação das empreitadas sofreu também o constrangimento de o Diretor do Departamento de Administração e Recursos Humanos, ter deixado de exercer funções no Município o que provocou, urna lacuna, durante cerca de um ano e meio. 3.ª - A situação dos presentes autos foi resolvida assim que foi percecionada, com a submissão dos quatro dossiers, referentes ao assunto em apreço todos no mesmo dia, 31 de maio de 2023. 4.ª - Desde meados de 2023 que todas as situações estão regularizadas. 5.ª - Todas estas dificuldades organizativas foram agravadas com a entrada em vigor do novo Regulamento de Organização dos Serviços do Município da Moita, Estrutura Orgânica Nuclear e Flexível, publicado no Diário da República, 2' série, n°96, de 18 de maio de 2022 que passou a prever que o envio para o Tribunal de Contas passaria a ser atribuição de um novo serviço. 6.ª - A organização e remessa ao Tribuna! de Contas dos processos administrativos relativos a contratos sujeitos a visto e consequentemente os adicionais dos contratos de empreitadas passou a constituir obrigação do Serviço de Apoio aos Órgãos Municipais. 7.ª - Com tudo isto se viu confrontado o atual Presidente de Câmara. 8.ª - Reforce-se que todas as situações já se encontram devidamente regularizadas. 9.ª - Atenta o facto de todas as situações já se encontrarem regularizadas e a culpa diminuta do demandado requer-se que seja dispensada a aplicação de multa (art° 66, n.° 3 conjugado com o n.° 8 do art.° 65 da Lei n.° 98/97, de 26 de Agosto - LEI DE ORGANIZAÇÃO E PROCESSO DO TRIBUNAL DE CONTAS-) Caso assim se não entenda. 10.ª - Pretende-se que a, existir, a responsabilidade, seja, especialmente atenuada para um valor sempre inferior a metade dos respetivos limites máximos e mínimos reduzidos a metade ( Art.° 66, n.° 3 conjugado com o n.°3, do art.° 65 da Lei n.° 98/97, de 26 de Agosto (LEI DE ORGANIZAÇÃO E PROCESSO DO TRIBUNAL DE CONTAS) na sua versão atualizada”. Devidamente notificado, nos termos do artigo 99.º da LOPTC, o Ministério Público emitiu parecer no sentido de que o recurso apresentado não merece provimento, devendo manter-se a sentença recorrida. Corridos os vistos, cumpre apreciar e decidir. II – Fundamentação fáctica Na sentença recorrida consideraram-se como factos provados (f. p.): Em 31.05.2023, através da plataforma eContas-CC, o Município da Moita remeteu a este Tribunal os 1.º ao 4.º adicionais ao contrato de empreitada de “Conservação e Restauro do Palacete dos Condes Sampayo, Alhos Vedros – 1.ª Fase” , para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 47.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC). O contrato de empreitada foi celebrado em 23.02.2021, com a empresa “COBENG, Lda.”, pelo valor de 792.793,00€ (sem IVA), tendo a obra sido consignada em 29.03.2021, com um prazo de execução de 365 dias, prorrogado por 166 dias. A receção provisória ocorreu em 04.11.2022. Os mencionados contratos adicionais, que titulam trabalhos complementares e apresentam, de acordo com os elementos remetidos pelo Município, através da plataforma eContas-CC, a caracterização que se indica, foram remetidos com os seguintes atrasos em relação ao mencionado prazo legal: Dossiê Adicional Outorga Valor (€)s/IVA AutorizaçãoDeliberação CM Início daexecução Termo doprazo legal Envio aoTdC Atraso(Em dias) 505/2023 1.º 16.02.2022 61.528,54 22.12.2021 17.02.2022 16.05.2022 31.05.2023 261 506/20231 2.0 22.04.2022 46.252,89 21.04.2022 24.05.2022 19.08.2022 31.05.2023 195 507/2023 3.0 04.07.2022 6.018,88 08.06.2022 05.07.2022 28.09.2022 31.05.2023 167 508/2023 4.0 20.09.2022 5.079,08 27.07.2022 21.09.2022 20.12.2022 31.05.2023 112 7. Considerando as datas indicadas pela entidade para o início da execução dos trabalhos complementares, titulados por cada um dos contratos adicionais, 17.02.2022, 24.05.2022, 05.07.2022 e 21.09.2022 e a data de envio dos contratos adicionais ao TdC, 31.05.2023 (para todos). Atentos os atrasos indiciados, em cumprimento do despacho judicial de 09.11.2023, foram solicitados os necessários esclarecimentos e documentos ao Município da Moita que, em resposta, através do ofício DPRF/SRF/2024, de 16.01, apresentou resposta ao solicitado, justificando a ocorrência dos atrasos, tanto neste processo como no âmbito de outras empreitadas, em termos gerais, com a instalação dos novos órgãos autárquicos em 19.10.2021 após as eleições e com questões organizacionais, na sequência da cessação de funções do Diretor do Departamento de Administração e Recursos Humanos, em 31.12.2021, que, até então, geria os processos dos adicionais dos contratos de empreitadas visados. Concretamente, foram prestados os seguintes esclarecimentos sobre os atrasos: “(…) na sequência do último ato eleitoral autárquico diversas alterações ocorreram nos serviços o que se refletiu em alguns constrangimentos organizativos (…)”. “No caso concreto deste processo e de outras empreitadas em curso à data, o atraso (…) deveu-se ao facto da organização dos processos desses adicionais, ser efetuada pelo Diretor do Departamento de Administração e Recursos Humanos, que saiu do município em 30/12/2021, pelo que, quer pela ausência de conhecimento dessa necessidade, quer pela falta de conhecimento dos trabalhadores da unidade orgânica a quem competia a tarefa, gerou uma lacuna, durante cerca de um ano e meio de que não nos apercebemos. Refira-se que, mal a situação foi percecionada, de imediato foram tomadas medidas no sentido da sua organização e submissão a V. Exas., destes adicionais, motivo pelo qual a data de submissão dos quatro dossiers n.ºs 505, 506, 507 e 508/2023, ter ocorrido no mesmo dia, 31 de maio de 2023. Mais informamos que desde meados de 2023 que todas as situações estão regularizadas”. 10. Sobre a imputação da responsabilidade, o Município informou que: “A organização e remessa ao Tribunal de Contas dos processos administrativos relativos a contratos sujeitos a visto e consequentemente os adicionais dos contratos de empreitadas é atribuição do Serviço de Apoio aos Órgãos Municipais, serviço este da responsabilidade e da dependência hierárquica do Presidente da Câmara Municipal.” E acrescentou, “O responsável pela remessa dos atos/contratos/adicionais ao Tribunal de Contas é o Presidente da Câmara Municipal da Moita, que desconhecia, na altura, os prazos legais existentes para submeter a documentação ao Tribunal de Contas, não tendo sido alertado por nenhum trabalhador do município para essa necessidade legal e acabado de iniciar funções de autarca não sendo trabalhador em funções públicas, o que contribui para o desconhecimento da situação, no entanto a situação foi sanada de imediato após conhecimento”. 11. Em 12.11.2024, o demandado enviou resposta, no exercício do seu direito de contraditório, subscrita pelo próprio, alegando o que parcialmente se transcreve ou sintetiza de seguida, reiterando as justificações anteriormente apresentadas pelo Município da Moita e referindo, designadamente: “Na sequência das eleições autárquicas, que ocorreram em setembro de 2021, a 19 de outubro de 2021 tomaram posse os novos órgãos municipais que deram continuidade aos processos existentes, contudo devido a esta mudança diversas alterações ocorreram nos serviços o que trouxe alguns constrangimentos organizativos, que vieram a ser limados ao logo do tempo. No caso em apreço à semelhança de outras empreitadas em curso, à data, o atraso ocorrido no envio dos adicionais dos contratos das empreitadas visadas deveu-se ao facto da organização dos processos desses adicionais ser efetuada pelo Diretor do Departamento de Administração e Recursos Humanos, que saiu do município em 30/12/2021, pelo que, quer pela ausência de conhecimento dessa necessidade, quer pela falta de conhecimento dos trabalhadores da unidade orgânica a quem competia a tarefa, houve uma lacuna, durante cerca de um ano e meio de que ninguém se apercebeu”. Sobre a adoção de medidas corretivas, esclareceu que “(…) mal a situação foi percecionada, de imediato foram tomadas medidas no sentido da sua organização e submissão a V.E.ª.s, destes adicionais, motivo pelo qual a data de submissão dos quatro dossiers, elencados no assunto, terem acontecido todos no mesmo dia, 31 de maio de 2023.” Salientou, ainda, que “Desde meados de 2023 que todas as situações estão regularizadas.” E informou que foi aprovado um novo “Regulamento de Organização dos Serviços do Município da Moita, Estrutura Orgânica Nuclear e Flexível” que comete ao “Serviço de Apoio aos órgãos Municipais”, sob a responsabilidade do Presidente da Câmara, a seguinte competência: “Organizar e remeter ao Tribunal de Contas os processos administrativos relativos a contratos sujeitos a Visto. (…)” O novo serviço, à semelhança de outros, no início, sofreu alguns constrangimentos e, consequentemente alguma dificuldade no seu funcionamento que, embora rapidamente ultrapassadas, provocaram situações como a dos autos. Efetivamente durante a fase transitória para a nova orgânica, que coincidiu, em parte, com o prazo para envio dos adicionais, foi, compreensivelmente, complicado para os serviços responderem a todas as exigências decorrentes das novas funções”. Conclui referindo que “(…) no período em causa, o atual Presidente de Câmara eleito viu-se confrontado, não só com todos os problemas decorrentes da sua eleição como também com os resultantes da implementação da nova Estrutura Orgânica que, inicialmente provocou alguma “desorganização” interna dos serviços. Mais requereu a dispensa da aplicação de multa “por a culpa do demandado ser diminuta e a situação já ter sido devidamente regularizada”. E, ainda, que, caso assim não se entenda, por mera cautela, seja relevada a responsabilidade, “por se encontrarem preenchidos os respetivos requisitos”, nos termos do n.º 3 do artigo 66.º, conjugado com as alíneas a), b) e c) do n.º 9 do artigo 65.º da LOPTC”. Relativamente a este demandado e à entidade, apurou-se que, por despacho judicial de 19.11.2024, proferido no âmbito dos Dossiês n.ºs 430 e 431/2024, referentes aos 1.º e 2.º adicionais ao contrato de empreitada de “Construção da Piscina Municipal da Moita e Arranjos Exteriores” foi relevada a responsabilidade do ora demandado por remessa intempestiva dos mesmos. Encontram-se, ainda, a aguardar decisão os Dossiês n.ºs 584 e 585/2023, referentes à empreitada “Estruturação do Corredor Urbano da Avenida 1.º de Maio na Baixa da Banheira”. 7. Na sentença recorrida não foram julgados factos como não provados (f. n. p.): III – Fundamentação de direito A questão decidenda 8. Considerando as conclusões das alegações do recurso, as quais delimitam o objeto do mesmo, sem prejuízo do conhecimento oficioso de outras questões, nos termos do estatuído nos artigos 633.º, 635º, nº 4, 639º, nº 1 e 608º, nº 2, todos do Código de Processo Civil (CPC), estes, como os demais preceitos deste diploma legal adiante citados, aplicáveis ex vi artigo 80º da Lei nº 98/97 de 26.08, na redação em vigor à data dos factos (Lei de Organização e Processo dos Tribunal de Contas-LOPTC) e diploma legal a que pertencerão os preceitos adiante citados sem qualquer outra indicação, a questão a decidir nestes autos é, no essencial, apenas uma e pode enunciar-se nos seguintes termos: Ocorre fundamento para a dispensa de aplicação de multa ou, se assim se não entender, para que seja relevada a responsabilidade ou, se ainda assim se não considerar, para que a multa seja especialmente atenuada? Vejamos. A natureza da “infração” do artigo 66.º, n.º 1, alínea b) da LOPTC O demandado foi condenado, como consta do segmento decisório, em 4 multas de 5 UC cada uma, ao abrigo dos artigos 66.º, n.º 1, alínea b) e 47.º, n.º 2, ambos da LOPTC. Prevê o primeiro daqueles preceitos, sob a epígrafe “Outras infrações”, que o Tribunal pode ainda aplicar multas nos casos seguintes”, entre eles, “Pela falta injustificada de prestação tempestiva de documentos que a lei obrigue a remeter”. Por sua vez, estatui-se no artigo 47.º. n.º 2 citado que “Os atos, contratos ou documentação referidos na alínea d) do número anterior são remetidos ao Tribunal de Contas no prazo de 60 dias a contar do início da sua execução”, sendo que na alínea d) se preveem “Os atos ou contratos que, no âmbito de empreitadas de obras públicas já visadas, titulem a execução de trabalhos a mais ou de suprimento de erros e omissões, os quais ficam sujeitos a fiscalização concomitante e sucessiva”. Como decorre das alegações do recorrente, o mesmo não coloca em causa os factos nem a conclusão jurídica a que se chegou na decisão recorrida, sobre a prática das infrações em causa, nos termos dos preceitos citados. O que o recorrente alega, como já invocava no processo de multa, são “alterações…nos serviços”, “constrangimentos organizativos”, saída de um diretor de departamento que tratava da organização destes processos de adicionais, que quando a situação foi percecionada foram remetidos os adicionais e que “desde meados de 2023, todas as situações estão regularizadas” e, nessa medida, considera haver fundamento para ser dispensada a aplicação de multa ou, se assim se não entender e, sucessivamente, para ser relevada responsabilidade ou ser a multa especialmente atenuada. Analisadas e ponderadas as alegações do recorrente, afigura-se-nos que não lhe assiste razão, como a seguir se procurará justificar. Desde logo cumpre evidenciar a natureza desta “infração” prevista no artigo 66.º da LOPTC, porque isso é relevante para a aplicabilidade dos institutos de relevação da responsabilidade, dispensa de multa e atenuação especial da multa. Com efeito, pese embora o artigo 66.º, sob a epígrafe “Outras infrações”, se insira no Capítulo V, denominado «Da efetivação de responsabilidades financeiras» e, dentro deste capítulo, na Secção III, intitulada «Da responsabilidade sancionatória», afigura-se-nos inquestionável que as “infrações” enunciadas no artigo 66.º não são infrações por “responsabilidades financeiras” de qualquer natureza, sejam “sancionatórias” (artigo 65.º) ou “reintegratórias” (artigos 59.º e 60.º). Na verdade, o que está em causa nas assim designadas “infrações” do artigo 66.º são condutas (por ação ou omissão) de incumprimento dos deveres de colaboração com o Tribunal de Contas, ou de violação dos deveres de boa fé processual, condutas aquelas suscetíveis de serem sancionadas com multa, verificados os pressupostos aí previstos, em regra - como é o caso da que está em causa nos autos, a prevista na alínea b) - reconduzidos à realização material da ação ou à omissão da ação legalmente prevista, de forma “injustificada”. O Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 778/2014 (Relator Conselheiro João Cura Mariano), já teve aliás oportunidade de afirmar expressamente que: “A multa prevista no artigo 66.º, n.º 1, alínea c), da LOPTC, em causa nos presentes autos, destina-se a sancionar o incumprimento do dever de colaboração com o Tribunal, sendo claramente uma multa de natureza processual, a exemplo de outras sanções de natureza pecuniária que, não só no âmbito do direito processual civil e processual penal, mas também de outros ramos de direito processual, sancionam os comportamentos que, em termos gerais, se traduzem numa falta de colaboração com as entidades jurisdicionais. Tais multas, que assumem um caráter meramente instrumental em relação a um processo principal, têm em vista, em primeira linha, garantir o cumprimento dos deveres de colaboração com o tribunal para a descoberta da verdade” (sendo o sublinhado da nossa autoria, naturalmente). Nesta medida cremos que é de concluir, desde já, que não assiste razão ao recorrente quando pugna pela dispensa de aplicação de multa ou atenuação especial da multa, invocando o n.º 8 do artigo 65.º e o n.º 3 (certamente por lapso pois deveria querer referir-se ao n.º 7) do mesmo artigo 65.º, conjugados com o artigo 66.º, n.º 3 - cf. conclusões 9.ª e 10.ª das alegações de recurso. Na verdade, não fazendo o n.º 3 do artigo 66.º citado qualquer remissão para os n.ºs 7 e 8 do artigo 65.º, não pode deixar de se concluir que a aplicabilidade desses institutos de dispensa de aplicação de multa e atenuação especial da multa são específicos das infrações financeiras de natureza sancionatória, previstas nesse artigo 65.º e não são aplicáveis às “outras infrações”, ou seja, às infrações de natureza processual do artigo 66.º. A comprová-lo está a circunstância de o legislador ter expressamente previsto – cf. n.º 3 do artigo 66.º - a aplicação a estas infrações do instituto da relevação da responsabilidade, “nos termos do n.º 9 do artigo anterior”, sendo aliás esta a jurisprudência sedimentada deste Tribunal nesta matéria - cf. Acórdão n.º 21/2022 de 15.06, 3.ª Secção-PL. Em suma, pelos fundamentos expostos, é de concluir que não assiste razão ao recorrente quando pugna pela dispensa de aplicação de multa, ou pela sua atenuação especial, improcedendo assim as conclusões 9.ª e 10.ª das alegações de recurso. A relevação da responsabilidade Nos termos do n.º 9 do artigo 65.º, aplicável às infrações do artigo 66.º ex vi n.º 3 deste preceito, o Tribunal de Contas, no caso das 1.ª e 2.ª Secções, pode relevar a responsabilidade por infração financeira apenas passível de multa, quando: “Se evidenciar suficientemente que a falta só pode ser imputada a título de negligência; Não tiver havido antes recomendação do Tribunal de Contas ou de qualquer órgão de controlo interno ao serviço auditado para correção da irregularidade do procedimento auditado; Tiver sido a primeira vez que o Tribunal de Contas ou um órgão de controlo interno tenham censurado o seu autor pela sua prática”. Sendo a verificação destes requisitos cumulativa e não se mostrando alegado, nem provado, que não houve antes recomendação do Tribunal de Contas ao demandado para correção deste procedimento injustificado e que é a primeira vez que o Tribunal de Contas censura o recorrente pela prática desta infração, não pode deixar de se concluir que os requisitos das alíneas b) e c) do n.º 9 do artigo 65.º não se mostram demonstrados. Acresce, como decorre do inciso “pode” do n.º 9 do artigo 65.º, que a relevação da responsabilidade não é automática e, como se fundamentou na Sentença n.º 5/2020-3.ª Secção, a aplicação destes regimes “não pode entender-se como uma obrigação ope legis do Tribunal, mas antes como um poder/dever, a operar em função de todas as circunstâncias do caso concreto”. Assim, tendo-se procedido à análise e ponderação de toda a factualidade pertinente invocada pelo recorrente, não cremos que a mesma possa acolher, mesmo que se verificassem os requisitos das alíneas a) a c) do n.º 9 do artigo 65.º, uma relevação da responsabilidade do recorrente, ao abrigo deste preceito, como a seguir se procurará justificar. A posse de novos órgãos municipais, na sequência de eleições autárquicas e alterações nos serviços, não são de molde a justificar “constrangimentos organizativos” e, muito menos, que estes levem ao incumprimento de obrigações legais de remessa de contratos adicionais a contratos de empreitada ao Tribunal de Contas, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 47.º da LOPTC. Aliás, o que deve acautelar-se, nas alterações aos serviços, nomeadamente novos regulamentos de organização dos serviços municipais, é precisamente que tais alterações não criem quaisquer “constrangimentos” e, pelo contrário, deve ser objetivo de tais alterações aumentar a fluidez e eficácia dos serviços. Por outro lado, a saída de funções do diretor de um departamento do município, que efetuava a organização dos processos de adicionais, não pode justificar, ou ter a virtualidade de relevar o incumprimento daquela obrigação legal, muito menos com a alegação de “ausência de conhecimento dessa necessidade” e “falta de conhecimento dos trabalhadores da unidade orgânica a quem competia a tarefa” - cf. artigo 2.º das alegações de recurso. Na verdade, independentemente de quem, administrativamente, faça a organização destes processos de adicionais a empreitadas, o recorrente deve ter presente que lhe incumbia, legalmente, nos termos do artigo 35.º, n.º 1, alínea k), da Lei n.º 75/2013 de 12.09, enquanto presidente do município, “enviar ao Tribunal de Contas os documentos que devam ser submetidos à sua apreciação”. Nessa medida incumbia-lhe, na sequência daquelas eleições autárquicas e a partir do início de funções como presidente do município, assegurar o cumprimento daquela obrigação legal e evitar constrangimentos organizativos, bem como nomear, ainda que em regime de substituição se necessário, um diretor de departamento para substituir o que cessou funções em 30.12.2021, de molde a que, cinco meses depois, em maio de 2022, quando terminou o prazo legal de envio do 1.º adicional, não se colocasse qualquer problema, prático ou organizativo, de cumprimento daquela obrigação legal pela falta de um diretor de departamento em funções. Com efeito, como tivemos oportunidade de salientar no Acórdão n.º 12/2023, de 26.04., da 3.ª Secção/PL deste Tribunal, de que fomos relator, “O recorrente não podia era alhear-se da responsabilidade que tinha e, nessa medida, no que dependesse de si, tinha de adequar aqueles circuitos internos para que a informação lhe chegasse em tempo oportuno…”- cf. § 23 do mencionado aresto. Por tudo isto, e embora não relevando para o presente caso, alerta-se que o artigo 80.º do Regulamento de Organização dos Serviços do Município da Moita, com a interpretação que lhe é dada no artigo 6.º das alegações do recorrente, de caber a tais serviços a “obrigação” de “remeter ao Tribunal de Contas os processos administrativos relativos a contratos sujeitos a visto”, é de duvidosa legalidade, face à sua desconformidade com o estabelecido no artigo 81.º, n.º 4, da LOPTC. Nesta medida, não se verificando os requisitos das alíneas a) a c) do n.º 9 do artigo 65.º, não é possível proceder à relevação da responsabilidade do recorrente. Em síntese, e em conclusão, é de responder negativamente à questão supra equacionada e, em consequência, é de julgar improcedente o recurso, mantendo a decisão recorrida. III – Decisão Pelo exposto, ao abrigo dos preceitos legais citados, acordam os juízes que integram o Plenário da 3ª Secção em julgar improcedente o recurso, mantendo a decisão recorrida. Emolumentos a cargo do recorrente - cf. artigo 16.º, nºs 1, alínea b) e 2 do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo artigo 1.º do DL 66/96 de 31.05. Registe-se e notifique-se. Após, abra conclusão, nomeadamente tendo em vista a elaboração de sumário e determinação de publicação no sítio do Tribunal de Contas. Lisboa, 21 de maio de 2025 António Francisco Martins Paulo Dá Mesquita (participou na sessão por videoconferência) José Mouraz Lopes [1] O 2.º adicional ao contrato (Dossiê 506/2023) contempla também trabalhos a menos no valor de 41.545,09€ (sem IVA). [2] Nas alegações de recurso o recorrente termina-as pedindo “que seja relevada a responsabilidade” pelo que, não obstante não tenha levado essa pretensão às conclusões finais das alegações, considera-se que deve conhecer-se daquela pretensão do recorrente. [3] Acessível em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20140778.html. [4] Acessível em https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Paginas/detalhe.aspx?dset=2022 [5] Acessível em https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2020/st005-2020- 3s.pdf [6] Acessível em https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Paginas/detalhe.aspx?dset=2023 [7] E não releva para o presente caso dado que neste se trata de contratos adicionais e da obrigação de remessa prevista no artigo 47.º, n.º 2 da LOPTC e não da remessa de processos para fiscalização prévia, com vista à concessão do visto, nos termos do artigo 81.º da LOPTC.