022501 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E discricionario o poder conferido ao Conselho de Ministros pelo art. 5 do D.L. n. 308-A/75. II - Não esta suficientemente fundamentado o despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna e da Justiça que indefere o pedido de conservação da nacionalidade portuguesa sem expor as razões de facto da decisão, limitando-se a dizer que a situação que expos não se integra em qualquer das situações previstas na resolução do Conselho de Ministros n. 347/80.