015081 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 015081
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade passiva, Convite do tribunal, Reforma agraria
Recorrente: Araujo , Jose e Outro
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA.
Nr Convencional: JSTA00007517
Nr Documento: SA119810611015081
Data de Entrada: 22/09/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa21093a4fa59ecb802568fc0038674b
Sumário
Convidados os requerentes a suprir a falta de requerimento da citação das pessoas que possam ser prejudicadas com a procedencia do recurso, se não a suprirem no prazo de 5 dias, verifica-se a ilegitimidade passiva e o recurso deve ser rejeitado.
