9540212 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9540212
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Danos morais, Direito á vida, Indemnização, Centro nacional de pensões, Subrogação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013197
Nr Documento: RP199505179540212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/492ab847c8fdc1588025686b0066ad52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540212.F5
Sumário
Vindo apurado que a vítima mortal de acidente de viação, de 51 anos de idade, era pessoa forte e sadia e que o seu decesso ocasionou à viúva e filhos sofrimento moral, a quem dedicava e recebia grande carinho, não merecem reparo as quantias de 500 contos e de 750 contos atribuídos a cada um dos filhos e à viúva, respectivamente, a título de danos morais, para compensar a perda daquele; no tocante ao direito à vida ou indemnização pelo dano de morte, a quantia fixada a tal título ( 2700 contos ) não está desajustada dos parâmetros legais e jurisprudenciais; O Centro Nacional de Pensões não goza, em caso algum, de direito de subrogação relativamente ao subsídio por morte atribuído aos familiares da vítima, mas já pode usufruir de tal direito quanto às pensões de sobrevivência que lhes tenha adiantado.