080664 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Matos
Processo: 080664
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa do lesado, Responsabilidade pelo risco, Presunção de culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014235
Nr Documento: SJ199202060806642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e71cb6272d654e00802568fc003a0372CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:080664.11
Sumário
Sendo o acidente de viação imputavel ao proprio condutor lesado, não e possivel, por força do artigo 505 do Codigo Civil, responsabilizar os outros condutores intervenientes pelo risco, e a sua culpa não se presume fora das previsões legais.